Resumo Sobre Canotilho

poder constituinte. Não tem relevância jurídica. Também não impõe qualquer limitação de caráter material ao poder reformador outorgado ao Congresso Nacional (deixar por exemplo de constar nas Const do Estado a expressão sob a proteção de Deus”) Em resumo: O preâmbulo da CF/88 não se situa no plano do D.Constitucional, não tem força normativa; não é norma de observância obrigatória pelos estados membros DF e municípios, não serve de parâmetro para declaração de inconstitucionalidade de…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Anna Paula Sousa da Fonsêca Santana Resumo: O presente texto tem por objetivo analisar a influência do constitucionalismo no direito processual civil, partindo do princípio da dignidade humana e do homem como ator do filtro axiológico. O processo deixa de ser um visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto

A Constituição Brasileira: da Constituição Imperial à Constituição Cidadã Historia Resumo: Este artigo tem como finalidade demonstrar a formação do processo histórico constitucional nacional, desde a primeira constituição ate a de 1988, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Além disto, existira uma analise de sua afirmação no tempo, no ordenamento jurídico, no numero de emendas, assim como…

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO “Sociologia e os aspectos jurídicos da Constituição Federal/88” Laurêncio Daiello RESUMO A Sociologia é uma das ciências humanas que estuda as unidades que formam a sociedade. A Sociologia pode vir a interessar, em diferentes graus de intensidade, a diversas outras áreas do saber. Entretanto, o maior interessado na produção e sistematização do conhecimento sociológico atualmente é o Estado Assim como

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Renata Laís Künzler Alves de Almeida1 Catarine Gonçalves Acioli2 RESUMO Este artigo trata da interferência do Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão sobre o direito ao mínimo existencial e a proibição do retrocesso. Em seguida, abordamos a questão das…

Michelli Pfaffenseller Graduada em Direito e especializanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, Secretária Especializada de Juiz Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. michellip@trt4.gov.br Resumo: A presente digressão teórica tem por fim estudar o conceito e o mapa evolutivo dos Direitos Fundamentais, desde a sua origem como direitos naturais do homem até a sua positivação nas Constituições e sua abrangência internacional. Para…

OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, OS PRINCÍPIOS DE DIREITO DE FAMÍLIA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Valéria Silva Galdino * Maíra de Paula Barreto** RESUMO O presente estudo pretende, a partir da análise dos princípios gerais de direito e dos princípios específicos de direito de família, estabelecer sua imbricação com os direitos da personalidade. É notória a falta de consenso na doutrina acerca dos princípios gerais de direito, porém defende-se que os mesmos são normas, bem como…

Internacionais sobre Direitos Humanos. 3.2.1. Características dos Direitos Humanos. 3.2.2. Diferenca entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais 3.3. A Emenda Constitucional n 45/04 e o Novo Regime Juridico dos Tratados Internacionais em Materia de Direitos Humanos 3.4. Hierarquia dos Tratados Internacionais. Conclusão. Referencias Bibliográficas. RESUMO O propósito do presente trabalho é demonstrar a ampliação do bloco de constitucionalidade dos tratados internacionais sobre…

91 | Jul / 2004 Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos | vol. 2 | p. 1385 | Ago / 2011 | DTR\2004\402 Regina Maria Macedo Nery Ferrari Área do Direito: Eleitoral Sumário: - 1. Introdução - 2. Democracia indireta ou representativa Resumo: Legítimo é o governo que provém do povo para realizar o interesse geral. Assim, a democracia é um processo suscetível de avanços e recuos conforme previsto constitucionalmente. Na democracia representativa a transferência de poderes do…

somada com a aplicação das políticas assistências, simplificando assim a fiscalização das implementações e cumprimento das metas determinadas nos programas do poder público por aqueles que encontram-se mais próximos dos cidadãos, os municípios. Canotilho muito bem descreve a distinção entre princípios e normas: Os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização compatíveis com vários graus de concretização, consoante com condicionalismos fácticos e jurídicos; as regras…