O princípio da segurança jurídica em matéria tributária

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
PAULO DE BARROS CARVALHO
1. Considerações preliminares
Todas as ciências preocupam-se com o rigor formal de seu léxico, delegando ao cientista uma tarefa complementar à sua pesquisa, de precisar, na medida do possível, a terminologia por ele utilizada. Para tanto, deve levar em conta as diferentes estruturas da definição (nominal ou etimológica, semântica e real) e determinar a mais adequada a sua investigação. Mas que faz uma definição, senão relacionar conceitos – um plenamente dotado de significado (conhecido) e outro a que a própria definição atribuíra um sentido? Com efeito, também cumpre ao cientista avaliar quaisquer propriedades do conceito, a saber, sua compreensão e extensão. Sinteticamente, pode-se dizer que um termo1 é tanto mais preciso quando maior for sua compreensão, e tanto mais vago quanto mais acentuada a extensão; donde a dedução: a extensão de um conceito é reduzida à medida que sua compreensão aumenta.2
Naturalmente, uma investigação sobre o princípio da segurança jurídica não poderia dispensar tais exigências preliminares, a começar pelo esclarecimento do vocábulo “princípio”. Talvez a maneira mais segura de ensaiar uma definição, embora incompleta, seja recorrer à etimologia da palavra: trata-se de derivação do Latim principium, “origem, causa próxima, início”, este derivado de primus, “o que vem antes”. É verdade, contudo, que tal definição possibilita apenas uma compreensão mínima do conceito pretendido, fortemente vinculada a uma acepção vulgar e de pouca utilidade analítica.
A definição etimológica não basta, e isso se deve ao declínio da conformidade entre os signos e suas raízes etimológicas (fundadoras) ao longo do tempo. A este empeço da chamada “teoria essencialista” – devotada à busca do “núcleo invariável” e particular de todo conceito – responde a concepção convencionalista da língua. Segundo esta abordagem, a definição deve levar em conta, antes da origem, os usos