Resumo Robert Alexy

FAMÍLIA)FILIAÇÃO DIREITO DE FAMÍLIA A omissão ou a negligência de um pai frente à criação de um filho (com o dever de cuidar e não só de suprir as necessidades básicas) constitui ilícito legal, cabendo a compensação ou indenização da vítima. Resumo: O presente artigo visa fazer uma abordagem crítica sobre o tema abandono afetivo parental. O vínculo familiar é também um vínculo legal, implicando em obrigações jurídicas dos genitores para com seus filhos. Nesse sentido, a omissão ou…

que estabelecem fins a serem buscados pelos poderes públicos. São chamados de Princípios Materiais por Luiz Roberto Barroso. (c) Regras – são normas imediatamente descritivas de comportamentos devidos ou atributivas de poder. (ii) Definição de Robert Alexy: (a) Princípios - são “mandamentos de otimização”, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. (b) Regras – obedecem a lógica do tudo…

comportamentos legais determinados – em face deste fato é que refuto a ideia de criarmos hoje uma lei que retroaja para condenar os denunciantes, pois agiríamos em completo acordo com este regime que muitos consideram deplorável nos dias de hoje. Em resumo, durante o governo dos Camisas-Púrpuras muitos adversários e contraventores foram brutalmente punidos e repreendidos. Dentro deste cenário alguns indivíduos denunciavam – os quais alguns insistem em chamá-los de invejosos – os atos…

Recusa às transfusões de sangue por convicções religiosas: apontamentos sobre a efetiva tutela dos Direitos Fundamentais Resumo: O presente ensaio analisa o problema que envolve a colisão entre direitos fundamentais proporcionado pela recusa às transfusões de sangue por Testemunhas de Jeová. Mais precisamente, discutir que o direito à vida biológica e à liberdade religiosa, ambos consagrados no artigo 5º da nossa Constituição Federal entram em choque no momento da recusa, cabendo ao

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO RESUMO Com o avanço da sociedade, a dificuldade e a buscar de como se comunicar ficou cada vez mais intensa, como argumentar algo, sem ter alguma base, não é possível saber o que falar, sem ter conhecimento, é preciso ter um nexo entre as leis, a ética e a moral. Devido a essa grande dificuldade, Habermas diz-se fundamental que se tenha alguns princípios, sempre levando em conta a superação da interpretação positivista e cujo teor tentamos estabelecer…

REVISTA ELETRÔNICA CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS ANO I, VOL. 2 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA NO ATUAL CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO Diogo Pignataro de Oliveira1 Oswalter de Andrade Sena Segundo2 RESUMO O presente artigo acadêmico se propõe a analisar os princípios constitucionais da ordem econômica sob o enfoque do constitucionalismo contemporâneo, com todas as nuances e peculiaridades trazidas na atualidade junto ao Direito…

Universidade do Vale do Rio dos Sinos Nome: Fabrícia Barnart Magalhães Curso: Direito – Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais Turma: 6219 Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Profº Wilson Engelmann Data: 25 de março de 2011 Atividade, resumo: DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 3ª edição. Editora Revista dos Tribunais. Pg. 23-47. O texto apresenta dezoito definições do Direito conforme o pensamento de principais autores, filósofos e juristas de…

DIREITO PENAL COMO CÁPSULA DE CONTENÇÃO DA GUERRA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: CONSTRUINDO OS PRESSUPOSTOS PARA A COMPREENSÃO (HERMENÊUTICA) DO DIREITO À PROTEÇÃO (ALEXY) PENAL LAW AS A WAR CONTROL CAPSULE IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: BUILDING THE BASIS FOR THE (HERMENEUTIC) COMPREHENSION OF THE RIGHT TO PROTECTION (ALEXY) Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth* Wilson Engelmann** André Luis Callegari*** * ** *** Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos…

Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Público, como parte dos requisitos para a obtenção do Título de Especialista em Direito Público, pela Escola Paulista de Direito – EPD. Orientadora: Profª Vera Lúcia Gebrin São Paulo 2009 RESUMO Este estudo busca analisar o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988, sendo relevante o seu papel na atualidade em face de sua evolução história, especificamente para o Direito, onde se apresenta como…

ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO DO NEPOTISMO Diego Barbosa Chaves1 Cláudio Mendes da Rocha Filho2 Tainá Miccolis³ RESUMO: O presente artigo é motivado pela já comprovada discussão sobre a questão que envolve o nepotismo que, por inúmeras vezes nos faz pairar duvidas acerca dos casos concretos que surgem no regime brasileiro. Objetiva analisar a constitucionalidade e a observância dos princípios (Alexy) que regem o Regime Jurídico, principalmente no tocante a moralidade, impessoalidade…