Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

Estados-membros e Distrito Federal (art. 46, caput, CF). Eles não são representantes do povo, mas sim de seus estados, requisito da teoria federalista, ou seja, deve haver a participação no processo legislativo por parte dos entes da federação. 1 - Competências - LEGISLATURA: 4 anos (art. 44, parag. Único) SESSÃO LEGISLATIVA: período do tempo que vai do dia 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12. É o período de trabalho durante o mandato parlamentar renovável a cada ano até o…

Curso de Pós-Graduação em Função Social e Prática do Direito: Direito Administrativo da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG. Belém, 30 de maio de 2008. RESUMO O presente trabalho se propõe a expor algumas considerações sobre a reforma da previdência, em especial a do regime próprio do servidor público. O objetivo é alertar essa categoria da necessidade de buscar, conhecer e entender as…

Entre os alunos matriculados, vou sortear dois dos meus livros: um na primeira aula e outro na última aula! Além disso, os primeiros 100 (cem) alunos que confirmarem a matrícula ganharão, em primeira mão, a versão eletrônica da minha apostila de resumo de Direito Constitucional para a ESAF, na sua 3ª edição, que está sendo lançada agora, com mais de 600 itens. Inscreva-se e participe. Faça sua parte. Estude a matéria dada e rumo ao sucesso!! Na aula de amostra que disponibilizamos aqui,…

Justiça Militar, no 2º grau de jurisdição, que têm exercício perante o Superior Tribunal Militar. São também órgãos o Procura- A nova identidade do Ministério Público brasileiro pós-88 não permite, todavia, que se fossilize o redesenho da 7 8 Alexandre Moraes, Ver. Justitia, 58, abr/jun 1996, p.89. João Francisco Sawen Filho, ibidem. 18 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR dor-Geral, a Corregedoria-Geral, o Colégio de Procuradores do Ministério Público Militar, o Conselho Superior…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da…

Des. Rowilson Teixeira 1ª Especial 2º/2013 7/10/2013 a 5/11/2013 não Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos 2ª Especial 2º/2013 24/6/2013 a 23/7/2013 não Des. Sansão Batista Saldanha 1ª Cível 2º/2013 9/9/2013 a 28/9/2013 sim Des. Isaias Fonseca Moraes 2ª Cível 2º/2013 11/7/2013 a 30/7/2013 sim Desª. Ivanira Feitosa Borges 1ª Criminal 2º/2013 1º/10/2013 a 30/10/2013 não Desª. Marialva Henriques Dandegan Bueno 2ª Criminal 2º/2013 1º/10/2013 a 30/10/2013 não Des. Daniel Ribeiro Lagos 2ª…

que sejam criadores, inventores, descobridores. A segunda meta da educação é formar mentes que estejam em condições de criticar, verificar e não aceitar tudo que a elas se propõe." (Jean Piaget) RESUMO UMA TRAJETORIA PELOS FUNDAMENTOS TEORICOS E PRATICOS DA GESTÃO PUBLICA Diego Aguiar de Vasconcelos; Berilo de Souza Lopes; (Aluno do Curso de Pós-Graduação em Gestão Publica – IPAE; Prof. Orientador, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu…

jurisdicional, por sua vez, poderá ser concomitante (ex: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de defesa, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da…

FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das finanças públicas, analisando o papel institucional do controle externo, exercido pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, e do controle interno, da competência do…