Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

24 Sonegação fiscal 24 Objetividade jurídica (forma de prática do ilícito) 24 Objeto material (onde recai a conduta) 24 Condutas 25 Elemento subjetivo 25 Consumação 25 Da forma tentada 25 Competência e ação penal 25 Representação fiscal 25 Autonomia da instância penal e esgotamento da via administrativa 25 Parcelamento do débito 26 www.posugf.com.br 3 Direito Penal Econômico Consequências penais do REFIS e do…

intenção de serem adotadas medidas tendentes a executar a sentença declaratória, pois, ao postular-se uma pretensão declaratória, estar-se-ia limitando a atividade jurisdicional à mera declaração do direito. Nesse sentido, a doutrina leciona que: Em resumo: a ação meramente declaratória é cabível nos casos em que se pretende certificação de relação jurídica com intenção de induzir a parte passiva a determinado comportamento, ou em situações nas quais, mesmo dependendo, a restauração da…

daquela pessoa política. O que acabamos de afirmar decorre da simples leitura da redação inicial do art. 39, a qual cabe recordarmos: “Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.” Como se observa, não há referência ao regime a ser adotado, não sendo, portanto, obrigatória a

Conclusão....................................................................................................................... p. 208 Fontes de Investigação e Referências Bibliograficas .................................................... p. 215 RESUMO Esta tese analisa a idéia de nação e identidade nacional nos textos de Domingo Faustino Sarmiento e Paulino José Soares de Sousa, o Visconde do Uruguai, autores e atores privilegiados no processo de construção de seus…

____________________/___/___ Prof. Nome do professor Universidade Paulista - UNIP ____________________/___/___ Prof. Nome do professor Universidade Paulista - UNIP ____________________/___/___ Prof. Nome do professor Universidade Paulista – UNIP RESUMO O PIM Projeto integrado Multidisciplinar I, é um trabalho descritivo que tem como objetivo estimular o trabalho em equipe e abranger todas as matérias referente ao primeiro semestre do Curso Tecnólogo em…

servidores daquela pessoa política. O que acabamos de afirmar decorre da simples leitura da redação inicial do art. 39, a qual cabe recordarmos: “Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.” Como se observa, não há referência ao regime a ser adotado, não sendo,…

com o período político anterior, razão pela qual ocorreu a formação de uma ideologia marcada pela contraposição aos fundamentos informadores do constitucionalismo anterior, nos campos econômico e social.5 Por isso, como ensina o professor Alexandre de Moraes “O direito Constitucional moderno ampliou as tradicionais dimensões da Constituição, incluindo entre outras matérias, normas referentes à ordem econômica e financeira, ao Título VII, que foi subdividido em quatro capítulos: dos…

Fabiana Regina Camargo, pela presteza, como sempre me atendeu, mesmo que virtualmente. Agradeço, também, ao meu vizinho e amigo, Professor Doutor Luiz Gonzaga de Medeiros Bezerra, que sempre atendeu aos meus apelos, revisando meus manuscritos. RESUMO A presente pesquisa analisa as atuais regras de transição da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, bem como a aposentadoria por invalidez, no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), aplicável aos servidores públicos dos…

sociedades empresárias. SOCIEDADE DE FATO. HOMOSSEXUAIS. PARTILHA DO BEM COMUM. O parceiro tem o direito de receber a metade do patrimônio pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedade de fato com os requisitos do art. 1.363 do C. Civil. (Resumo) (Resp nº 148.897/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, julgado em 10/02/1998) (BRASIL, Superior Tribunal Federal, Recurso especial nº 148.897, 1998) Como já bem explicado, o enquadramento das uniões…

testemunhos da presença de institutos jurídicos nos textos de Machado de Assis, é o objetivo deste trabalho. Machado foi o autor escolhido para a pesquisa, pois chegou a desempenhar cargos públicos relevantes nos quais tinha como competência além do registro de patentes outros registros ligados à ciência e à atividade industrial. Assim, Machado de Assis mostrava-se conhecedor do âmbito dos direitos legais da sociedade. Era consciente e diplomático, conforme expressa BOSI (2010).