Resumo Repartição De Competencias Alexandre De Moraes

Bourgeois-Pichat escrevia que "o desenvolvimento económico é antes de mais uma questão de produção de bens e serviços (...). Os seus objectivos são fixados em função de necessidades, quer dizer de normas de consumo. A determinação dessas normas é da competência dos peritos nos diversos domínios (...). As variáveis demográficas não são estranhas à determinação das normas (...). É bem evidente (...) que as necessidades de uma colectividade dependem da sua composição por idade bem como…

Proteção do Direito à Moradia nNo Brasil ________________ 12 1.4 O Direito constitucional à moradia no Brasil__________________________________ 17 1.5 O direito social à moradia e os municípios brasileiros __________________________ 22 1.6 Da competência para o Município estabelecer sua política de habitação____________ 28 1.7 Moradia: Direito a Dignidade_____________________________________________ 34 1.8 A função Social da Propriedade no Brasil…

todas as instâncias. “ O Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado” (art. 128, CF) No Brasil, o universo das questões levadas a juízo é tão vasto, que os constituintes de 1988 optaram por distribuir racionalmente as competências pelos diferentes órgãos e áreas de atuação do Poder Judiciário. A intenção era a de evitar conflitos e indefinições no momento de se decidir quem julga o quê. Os critérios fixados levam em conta a matéria, que é o assunto…

de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Antônio de Melo e Lima Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Antenor Cardoso Soares Júnior José Carlos Patriota Malta Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Palácio da Justiça - Praça da República, s/n Santo Antônio - Recife - PE CEP:…

Doutrina Nacional A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS  RIVA SOBRADO DE FREITAS1 ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE2 RESUMO: Inseridos no fenômeno denominado “constitucionalização do direito”, pelo qual passa grande parte dos ordenamentos jurídicos atuais, os direitos fundamentais, que originalmente foram concebidos para tutelar os indivíduos das freqüentes arbitrariedades estatais, assumem hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento…

de que“quem sabe tudo, é porque anda muito mal informado” e com a advertência de que “a mordaça aumenta a mordacidade”. A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Adriana da Fontoura Alves Resumo: O consumo da maconha, substância psicoativa ilícita no Brasil, tem sido associado a inúmeros efeitos deletérios sobre o organismo humano, conforme ampla comprovação disponível na literatura médica atual. Não obstante a hodierna…

que a pessoa realizada ao Poder Judiciário a fim de responder ao processo em liberdade provisória. Graça e anistia são tipos de benefícios à pessoa presa ou condenada à prisão. A concessão da graça é da competência privativa do Presidente da República (art.84, XII,CF); a anistia é da competência do Poder Legislativo. A graça é medida de clemência concedida por iniciativa e exclusivamente ao condenado, pelo Presidente da República; a anistia é o perdão coletivo, que por lei, declara…

6.3.15 Transferências de Capital 14 6.3.16 Outras Receitas de Capital 14 6.3.17 Receita Corrente Líquida 14 7. DOS TRIBUTOS 15 7.1 Princípios Tributários 15 7.2 Legalidade 17 7.3 Anterioridade 18 7.4 Igualdade 19 7.5 Competência 20 7.6 Capacidade Contributiva 20 7.7 Vedação do Confisco 21 7.8 Liberdade de Tráfego 22 8. CONCEITOS TRIBUTÁRIOS 23 9. CLASSIFICAÇÃO 26 10. DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 27 11. DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 28 11.1 Origem 28

Judiciário através da ação adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegítimo somente pode ser anulado, e não revogado. • CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário. 4. quanto ao órgão que o exerce: • CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos…

privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas físicas ou jurídicas. Administração Indireta Muitas vezes, para um melhor desempenho das funções estatais, procede-se a uma descentralização de competências, outorgando-se funções a pessoas jurídicas diversas do ente estatal, que permanecerão vinculadas a este (não subordinadas), para efeitos de controle e avaliação de desempenho. São as chamadas pessoas meramente administrativas, pois…