Resumo Lei 101 2000

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

FACULDADE PITÁGORAS BETIM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI COMPLEMENTAR 101/2000 DE 04 DE MAIO DE 2000 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163

Constituição Federal; artigo 75 da Lei Federal 4320/64; Decreto-Lei nº 200/67; § 2º do artigo 53 da Lei Orgânica do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais; artigo 232 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais e ainda considerando a Instrução Normativa 05/2005, Instrução Normativa 06 de 2005, exibimos o Relatório de Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas de 2005. O Controle Interno de Ipatinga, foi criado pela Lei Municipal…

Resumo pag. 197 á 207 COMISSÕES As comissões recebem uma variedade de denominações: comitês, juntas, conselhos, grupos de trabalho etc. Algumas comissões desempenham funções administrativas já outras estudam problemas, outras ainda apenas fornecem recomendações. Para alguns autores, a comissão é um “tipo distinto de organização de assessoria”, já outros conceituam a comissão como um “grupo de pessoas designadas para desempenhar um ato administrativo”. Dependente da autoridade…

projetos.Quando se fala Governo, se trata do Poder Executivo de cada esfera, que encaminha a casa Legislativa responsável o seu orçamento, para apreciação, votação e aprovação, com ou sem ajustes.Os orçamentos, que no nível federal se denomina (LDO) Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem preferência na votação sobre outras matérias, exatamente para minimizar o risco de que o ente federativo inicie um ano civil sem o respectivo orçamento aprovado, com todas as verbas definidas para os…

orientao da professora-tutor presencial Douglas Duarte Moniz professor EAD Renata M. G. Dalpiaz e Tutor a Distancia Paulo Sergio de Andrade. Taguatinga/DF Junho/2013 SUMRIO PG 1. Lei de Responsabilidade Fiscal..........................................................................................4 1.1- Resumo sobre a lei........................................................................................................4 1.2- Quadros de…

FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES DANIELA MAULAZ LUCIANA SILVA MACÊDO O CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ARIQUEMES 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Daniela Maulaz Luciana Silva Macêdo O CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo de Pesquisa apresentado à disciplina de Teoria da Contabilidade como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas…

PÚBLICA MUNICIPAL DAL BELLO, Patrícia Emilia1 SILVA, Sueli Silveira da2 RESUMO Apesar de ser uma exigência recomendada desde a Lei nº. 4.320/64, o Decreto-lei nº. 200/67 e a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno na Administração Municipal ganhou notoriedade com o advento da Lei Complementar nº. 101/2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 04 de maio de 2000, cujo objetivo, conforme seu artigo 1º é estabelecer normas de …

(Grey Anatomy) RESUMO A pesquisa analisa o impacto da lei de responsabilidade Fiscal Lei complementar n°101, de 4 maio de 2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade, tornar mais fácil e mais eficaz as administrações locais, A sociedade

PNE 2011-2020 RESUMO: O texto chama a atenção fundamentalmente para a importância de a educação ser o foco do governo no País, sendo que, nesse contexto, o Plano Nacional de Educação (PNE) ocupa uma posição estratégica para a efetivação desse objetivo. Para tanto, discute a relevância da colaboração entre os entes federados, da elaboração de uma lei de responsabilidade educacional, da avaliação do sistema educacional e da formação dos profissionais da educação para o sucesso do…