Tributos Estaduais

Encerrado anualmente o prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e recolhimento da 1ª. cota do eventual imposto devido, resultado dos cálculos relativos, mais presente se torna ao contribuinte a preocupação quanto a utilização desses recursos arrecadados, ao longo do tempo e através dos seus governantes e autoridades responsáveis.O fato é que, particularmente neste período, os cidadãos se perguntam para onde vai a massa dos recursos arrecadados. Porém, não é somente no mês de abril de cada ano, mas também todos os dias, que ocorrem gastos, empenhos de novos gastos, bem como a preparação de um novo orçamento para o período subseqüente.No Brasil, tanto na esfera Federal quanto na Estadual e Municipal, são preparados projetos de orçamento pelo Executivo, que segue anualmente para as Casas Legislativas para aperfeiçoamento e aprovação. Sendo as respectivas Casas denominadas Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, que apreciarão em prazo razoável, apresentando as devidas emendas e votando as rubricas orçamentárias, as contas e os gastos previstos para o exercício seguinte. Assim, normalmente no mês de Julho/Agosto os Governos remetem os projetos para serem analisados, sendo que tais orçamentos devem ter preferência na votação das casas, em relação a outros projetos.Quando se fala Governo, se trata do Poder Executivo de cada esfera, que encaminha a casa Legislativa responsável o seu orçamento, para apreciação, votação e aprovação, com ou sem ajustes.Os orçamentos, que no nível federal se denomina (LDO) Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem preferência na votação sobre outras matérias, exatamente para minimizar o risco de que o ente federativo inicie um ano civil sem o respectivo orçamento aprovado, com todas as verbas definidas para os gastos necessários a movimentação da máquina administrativa do governo e eventuais investimentos.Em 1993, ocorreu um grande escândalo envolvendo a Comissão Mista de Orçamento do Congresso