Resumo Do Principio Da Boa Fé Objetiva

regra vem sendo mitigada pela função social do contrato. (Art. 421, CC: função social – Diálogo das fontes – En. 167, III, CJF). 5) Norma principiológica (veicula valores, estabelece fins a serem alcançados). Pr. da Dignidade da Pessoa Humana. Princípios constitucionais nas relações privadas: Eficácia Horizontal dos direitos fundamentais. * Súm. Vinc. nº 25, STF: Veda a possibilidade da prisão do depositário infiel – aplicação da dignidade humana. Questão: É possível a aplicação…

e somente contra ela. 6 Citar quais são os princípios fundamentais dos direitos reais e explique dois deles. Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2013, P. 30 a P.38) Princípio da aderência, especialização ou inerência; Princípio do absolutismo; Princípio da publicidade ou da visibilidade; Princípio da taxatividade ou numerus clausus; Princípio da tipicidade; Princípio da perpetuidade; Princípio da exclusividade; Princípio do desmembramento. Princípio da exclusividade: Não pode haver dois…

Constitucionalização do Direito das Obrigações Resumo do Artigo de César Fiuza e Emanuel Marques Camila Alves Bellezzia1 Introdução O Cód. Civil, principalmente o direito das obrigações, tinha como base a livre iniciativa, contudo, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, o suporte deixa de ser a livre iniciativa/propriedade privada/autonomia contratual e são substituídos pelo princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana pela função social do contrato. Em síntese, a…

as dificuldades e alegrias desta conquista; Agradeço também às inúmeras pessoas que me foram incentivadoras neste processo; Enfim, a todos que, direta ou indiretamente, ajudaram de alguma maneira para este trabalho de conclusão de curso. RESUMO O fim basilar do presente estudo monográfico é realizar um estudo acerca da possibilidade ou não da aplicação da teoria do adimplemento substancial nos contratos de leasing. Pretende-se por meio deste estudo, evidenciar as hipóteses para…

5º Período - Resumo da matéria de Direito Civil IV - PROPRIEDADES 1 – Introdução, (quadro comparativo): CRITÉRIO DIREITOS PESSOAIS DIREITOS REAIS Sujeito passivo Determinado Indeterminado (Toda a coletividade) Eficácia “Inter parter” ( principio da relatividade dos efeitos contratuais)Exceção o art 608 “Erga omnes” ( contra todos) Rol Exemplificativo (princípio da liberdade entre as formas Art 425 CC) Taxativa Art 1225 CC(Somente previsto no artigo) Garantia Patrimônio do devedor, art. 391 CC

DIREITO CIVIL B – Direito das Obrigações (Características, Importância, Objeto, Conceito, Elementos, Débito e Responsabilidade, Princípios, Fontes, Obrigação Natural, Direitos Reais) jun6r pwambier Gostaria de agradecer ao colega Bruno Bianchi por ter tomado a iniciativa e elaborar este resumo, e por ter me permitido postá-lo no blog. São justamente estas atitudes, de ceder sua produção de conhecimento, que me instigam a desenvolver esta iniciativa. Valeu Bruno! Direito das…

Pessoais: A) O sujeito ativo é o credor e o sujeito passivo é o devedor; B) O objeto é a prestação de dar, fazer ou não fazer; 04 C) O exercício do direito é transitória; D) A natureza da ação é pessoal; E) A oposição é inter partes (principio da relatividade dos efeitos do contato); F) A taxatividade é numerus apertus (abertos, art. 1.425 CC); G) Não possui posse; H) Não possui usucapião; I) Possui prescrição. Direitos Reais: A) O sujeito ativo é o titular do direito…

histórico, turístico e paisagístico; -Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V – defesa do consumidor; . LEI Nº 8.078, de 11 de setembro DE 1990: .TÍTULO I– DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de…

Assunção de dívida e cessão da posição contratual Resumo: O presente trabalho tem como finalidade, apresentar de uma forma sintética, o entendimento sob o enfoque do direito, sobretudo, quanto ao ramo do direito constitucional, das pesquisas com células tronco-embrionárias. Analisando, a regulamentação da pesquisa neste país, e a relação com a bioética com o tema proposto. Toda análise por sua vez, veiculada sob o prisma do direito a vida, e também, princípios, como por exemplo, o da…

normas específicas para os casos concretos nas relações jurídicas entre particulares, como, por exemplo, os contratos, casamentos, etc. Analisaremos também alguns temas de maior destaque no Direito Civil, como os princípios, a capacidade civil dos sujeitos de direito, a boa-fé nas relações jurídicas e a manifestação da vontade como elemento essencial do Direito Civil. 110 Instituições de Direito Público e Privado Seção 1 - Introdução ao estudo do Direito Civil Nesta…