Resumo Do Livro Do Zaffaroni

Nacional, representou uma invasão na área da competência reservada ao Poder Legislativo. Pouco importa a aprovação pelo Congresso Nacional da medida provisória.”[3] Atentemos, por fim, que a Lei nº. 12.403/11 alterou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: “Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória”. No Capítulo I – Das Disposições Gerais – foram modificados os artigos a seguir comentados:

aplicação da pena de morte. Seu público alvo são os pobres e minorias (negros, etc). d) Religiões Hodiernamente, a maioria das grandes religiões e de seus ministros e sacerdotes se opõe à pena capital. O Judaísmo, embora aprovasse a pena capital em seu livro sagrado (Êxodo 21, Levítico 20, Deuteronômio 21) aboliu a prática através das decisões dos rabinos no Talmud, durante a Idade Média. Já na época do Templo de Salomão, no ano 30, o Sinédrio (Senado judaico) entendeu que tal prática,…

repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e dos males da vida.” (Cesare Beccaria, 2006). RESUMO Na antiguidade, a prisão era utilizada como meio de custódia, apresentando apenas na idade média o caráter de pena privativa de liberdade, que perdura até os dias de hoje como a principal prática de controle social do Direito…

INTERNACIONAL Atividade Prática Supervisionada apresentada à UNIP - Universidade Paulista, como exigência parcial para o objetivo de aprovação em disciplina, sob a orientação do Professor Marcos Formoso. São José dos Campos 2012 RESUMO Ao escrever esta pesquisa a intenção foi fazer um estudo detalhado e generalista sobre A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO E INTERNACIONAL baseado na Constituição Federal e o Código Penal…

explicitamente condenados ao confinamento solitário, ou que cometeram faltas graves na prisão (sistema solitário: permaneciam durante todo o cumprimento da pena enclausurado, sem comunicação com o mundo exterior, sendo-lhes permitida apenas a leitura de livros religiosos, passear diariamente por algumas horas em um pequeno pátio anexo à cela e só podiam se comunicar com o carcereiro); b) a segunda é a reservada aos que são bem conhecidos por serem velhos delinquentes, ou cuja moral…

O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHO: FUNDAMENTO, FEIÇÃO E EFICÁCIA CONSTITUCIONAIS1 Leticia Freire Ledur2 “Permanecei fiéis à terra”. Friedrich Nietzsche. RESUMO Este estudo pretende esboçar a fundamentação, a feição e a eficácia constitucionais do princípio da proteção do trabalho. A caminho desse objetivo, colocam-se em confronto as concepções de norma jurídica de direito fundamental de Robert Alexy e Friedrich Müller. O resultado é o conceito de norma jurídica como uma perspectiva ou…

Módulo C – CRIMES CONTRA A HONRA Resumo do Módulo: No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre

penas.' Em 1764, Cesar Bonesana, Marquês de Beccaria (nascido em Florença, em 1738), filósofo imbuído dos princípios pregados por Rousseau e Montesquieu, fez publicar em Milão, a obra Dei delitti e delle pene (Dos delitos e das penas), um pequeno livro que se tornou o símbolo da reação liberal ao desumano panorama penal então vigente. Demostrando a necessidade de reforma das leis penais, Beccaria, inspirado na concepção do Contrato Social de Rousseau, propõe novo fundamento à justiça…

presente de Deus, minha filha Gabriella Mergulhão Polastri Lima. Agradecimento Ao meu orientador, pessoa que desde o início me impressionou pelo dinamismo e sabedoria, uma nota de agradecimento pelo imenso aprendizado nessa trajetória. RESUMO O trabalho tem por escopo analisar a pena de multa após o advento da Lei nº 9.268 de 01-10-1996 abordando questões relativas à sua natureza jurídica e todos os entraves para a execução penal, como também para a sua própria adequação…

Paulo César Busato A POLÍTICA JURÍDICA COMO EXPRESSÃO DA APROXIMAÇÃO ENTRE O COMMON LAW E O CIVIL LAW. Paulo César Busato*. RESUMO: O texto apresenta inicialmente uma síntese da evolução dos sistemas do Common Law e do Civil Law, marcando suas diferenças de origem e desenvolvimento. Depois disso, mostra as dificuldades de cada uma das perspectivas ao ordenar o direito, como a falta de segurança jurídica do Common Law e a ânsia por Justiça do Civil Law. Finalmente, busca na política…