Resumo Desapropriação

incluído o animus. A conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de pesquisar-se a intenção do agente. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. O Código Civil brasileiro adotou a teoria de Ihering, como se depreende da definição de possuidor constante do art. 1.196, que assim considera aquele que se comporta como…

O presente artigo relaciona as limitações administrativas impostas ao particular com a finalidade de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central constitui-se na análise e discussão sobre a possibilidade de instituição de uma APP Administrativa, através de…

A QUESTÃO AGRÁRIA NO BRASIL: ASPECTO SÓCIO-JURÍDICO Antonio José de Mattos Neto* Resumo A questão agrária é analisada sob o enfoque jurídico, com base no estudo da formação da propriedade rural brasileira, que tem sua origem na colonização fundada no latifúndio exportador, monocultor e escravagista. Esse modelo gerou um vício histórico: a concentração fundiária. Em torno do latifúndio também foi estruturada a vida social brasileira. Contemporaneamente, com a valorização dos direitos…

1 Efeitos da produção de HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) na ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) da área da “Nova Luz” Autora: Profa. Dra. Denise Falcão Pessoa RESUMO Esse trabalho trata da análise da produção de habitação social promovida por investidores privados e agências públicas na área denominada “Nova Luz”, localizada no centro de São Paulo, SP. A área em estudo corresponde a 11 quadras definidas como Zona Especial de…

Resumo Intervenções Urbanas em Salvador: Turismo e” Gentrificação” no processo de renovação urbana do Pelourinho: O texto fala como as atividades econômicas, o crescimento populacional, o mercado imobiliário e as políticas públicas podem mudar o uso de certas áreas. Em locais onde o governo deseja uma atração de capitais, o mercado imobiliário é estimulado através de baixa regulamentação do uso do solo e do financiamento público desses. Todas essas características unidas a…

política. O desatendimento da função social da propriedade pode dar ensejo a uma das formas de intervenção do Estado no domínio privado: a desapropriação (nesse caso dita desapropriação por interesse social). Além disso, o direito de propriedade deverá ceder quando isso for necessário à tutela do interesse público, como ocorre nas hipóteses de desapropriação por utilidade ou necessidade pública, de requisição administrativa (Art. 5º, XXV, CF), de requisição de bens no estado de sítio…

Direito Agrário I da instituição Universidade do Estado da Bahia. Docente: Ivanildo Almeida Lima Universidade do Estado da Bahia Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais – DTCS Colegiado do Curso de Direito Juazeiro, 26 de junho de 2014. RESUMO Este trabalho traz uma discussão sobre alguns dos importantes institutos do Direito Agrário, a começar pela Lei 4.504/64, conhecida como Estatuto da Terra, base do estudo do Direito Agrário brasileiro e fonte fundamental deste ramo…

MARCELO ALEXANDRINO VICENTE PAULO RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO DE DESCOMPLICADO o GEN I Grupo Editorral Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense, Método e Forense Umversmina, que publicam nas áreas científica, tecmci'l e profissional: Essas empresas, respeitadas no mercado editorIal. construíram catálogos lmgualávels. com obras que têm sido decIsIvas na formação acadêmIca e no aperfeuroamento de vanàs gerações de profissIOnais e de…

A propriedade é irrevogável ou perpétua, uma vez que não se extingue pelo não uso; a propriedade não estará perdida enquanto o proprietário não a alienar ou enquanto não ocorrer nenhum dos modos de perda previstos em lei, como, por exemplo, a desapropriação, o perecimento e a usucapião. 4. ESPÉCIES DE PROPRIEDADE 4.1 Quanto à extensão do direito do titular: - Propriedade plena (ou ilimitada): quando todos os elementos constitutivos se acham reunidos na pessoa do proprietário; quando o…

inferiores) ou decreto. Ex: madeira, metal, fórmica... -> são elementos de uma cadeira, mas para ser uma cadeira precisam de forma. 30/07/2013 *Pressupostos (raciocínio lógico) Existência Objeto (sobre o que o ato incide ou versa) Ex: desapropriação Pertinência com a função administração no sentido objetivo, funcional ou material Validade Pressuposto Subjetivo – SUJEITO (quem?) Não pode faltar o sujeito no ato administrativo Quem pode ser sujeito: União,…