Resumo De Um Acórdão

1632-1704) “todos os homens são por natureza livres, iguais e independentes” (John Locke, 1632-1704) Licenciatura de Gestão Ano Lectivo: 2011/2012 1º Ano Disciplina : Introdução ao Direito Regente: Prof.ª Doutora Anja Bothe. Índice Resumo ......................................................................................................................... 3 Introdução...............................................................................................................

Anexo II do RICARF). Ao CARF compete ainda apreciar embargos de declaração contra suas decisões, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Devem ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão, por Conselheiro do colegiado; pelo contribuinte, responsável ou preposto; pelo Procurador…

Observe o art. 45, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, e o art. 1º do Decreto nº 1.070/94, adotando nas licitações de bens e serviços de processamento de dados e automação o tipo “técnica e preço”. Acórdão 89/2000 Plenário Fases da Licitação O Os atos de licitação devem desenvolver-se em seqüência lógica, a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a emissão de

Etapa 1 Resumo estudo dirigido A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe "a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela" ("Instituições de Direito Civil", vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290).…

Resumo Processo Civil - RECURSOS Definição: “Meios de impugnação das decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento”. Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é…

típicas e atípicas), dissídios coletivos (ações coletivas stricto sensu. Defesa de interesses gerais e abstratos de categorias profissionais/econômicas. Possibilidade da JT criar normas coletivas: poder normativo. Decisão no DC: sentença normativa (acórdão). Não condenatória)e coletivas lato sensu (ações coletivas pelo MPT ou Sindicatos, de natureza condenatória, mandamental ou executiva lato sensu). Condições da ação: possibilidade jurídica do pedido ((quando a pretensão deduzida não…

DA RÉ ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA BRASIL TELECOM PROVIDO.(Recurso Cível Nº 71003712478, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DA RÉ ARM…

REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Letícia Nunes de Sousa RESUMO: O presente artigo trata da importância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, visa analisar quando é possível valer-se de tal instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal e qual a sua verdadeira finalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. Requisito de Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal.…

Pela primeira vez na História STJ decide em acórdão proferido, proibir a Capitalização de juros pelo uso da tabela Price no Sistema Financeiro da Habitação. Com esta decisão os mutuários que sofrem com as elevadas prestações do SFH podem respirar aliviados. O Acórdão abre um precedente jurídico e os mutuários, pela primeira vez em anos, têm a chance de ter contratos mais justos. MAIS INFORMAÇÕES COM ASSESSORIA DE IMPRENSA– SANDRA FORTUNATOMTb/SC 00857JP A capitalização de juros…

Natureza do Trabalho: Resumo sobre Agravo Regimental, Embargos Infringentes e de Nulidade (com base no livro de Nestor Távora). 1.0 Agravo Regimental 1.1 Noção O recurso de agravo aqui tratado é a impugnação dirigida contra decisões monocráticas proferidas por membro de Tribunal, que ocasionem gravame a um dos interessados. Esse agravo é tradicionalmente chamado de agravo regimental, mercê de constar em boa parte dos regimentos internos dos Tribunais. Entrementes, já existem…