Resumo De Tutela Antecipada Cpc

....89 17. Precatório ...........................................................................................90 17.1. A falência do precatório ...................................................................92 18. Inaplicabilidade da tutela antecipada contra a pazenda pública .........94 III. Conclusão........................................................................................98 IV.…

jurisdição contenciosa (marcada pela presença de partes, de processo e de sentença exclusivamente criada pelo magistrado). O CPC adota o princípio de territorialidade, de modo que o juiz que atua em Vara situada em São Paulo exerce jurisdição naquela localidade. Ver arts. 1.103 ss, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: …

da jurisdição que se volta a solucionar uma situação jurídica de direito material. O processo cautelar não. O processo cautelar é processo do processo pois não visa tutelar, pelo menos imediatamente, uma situação jurídica de direito material, mas tutela imediatamente uma situação processual). Como assim? Existem decisões judiciais que ao final da crise, podem não ser eficazes. É possível então, às vezes que o sujeito ingressa com uma ação que preveja provável ineficácia da medida ao…

Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. Teoria geral dos recursos. RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sinopses Jurídicas – Volume 11 (2010) 1. CONCEITOS BÁSICOS Lide: é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida. Se uma pessoa pretende o bem da vida (material ou…

sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população que tinha lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada e individualista. Ciente…

objeção processual, que pode ser conhecida de ofício.  Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mau uso da empresa).  Imediata exigibilidade da multa coercitiva (astreintes).  Unificação das tutelas de urgência (antecipada e cautelar) + da evidência.  Possibilidade de inversão do ônus da prova.  Mudança na contagem dos prazos computando-se somente dias úteis  Gratuidade da justiça de ofício.  Julgamento…

RECURSAL DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ROSAURANI COELHO MOUTINHO Artigo final para conclusão do curso de especialização em Processo Civil pela Fundação Escola do Ministério Público Orientador: Leonardo José Carneiro da Cunha BRASÍLIA / 2008 2 2 RESUMO A suspensão de segurança, prerrogativa processual colocada à disposição do Poder Público, tendo como razão legitimadora a salvaguarda do interesse público. Verificouse que a natureza jurídica desse instituto é cautelar, tendo em…

Teixeira dos Santos Sumário Teoria Geral do Processo Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros Jurisdição e Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos…

direito) e ao demandado (direito de defesa, com a citação) - A todos é garantido forma adequada para expor seus direitos, previsto na constituição. (petição – seguir uma forma). – ao demandante a garantia é através da petição inicial, art. 282, 283 CPC; na ação penal é através da denuncia art. 41 CPP; ao demandado a garantia normalmente é a contestação, ou a reconvenção (eu entrar contra a outra parte, no mesmo processo). - É direito fundamental a garantia de produção de provas. -…

transformá-la em uma monografia. A todos os que contribuíram de forma direta ou indireta para a finalização deste trabalho. Honra teu pai e tua mãe, para que teus dias se prolonguem sobre a terra que te dá o Senhor, teu Deus. (Êxodo 20:1- 1) RESUMO A reforma do Judiciário se anuncia como proclamadora de novos tempos, tendo como principal objetivo tornar o Poder Judiciário mais rápido, eficaz e justo, de modo a atender os anseios jurisdicionais, não prejudicando os direitos…