Resumo De Tutela Antecipada Cpc

PARANÁ Autos Originários: n.º 0031506-56.2013.8.16.0021 do 3° Juizado especial Cível da Comarca de Cascavel – Estado do Paraná. Recorrido: xxxxxx Recorrente: xxxxxxx AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES PRELIMINARMENTE: O Recurso interposto pela Recorrente, não merece ser acolhido, uma vez que desprovido de sucedâneo legal, encontrando-se em total dissonância com a melhor forma de direito

não-protelação e efetividade), eis que é meio de coerção do devedor (art.645, 644 e 287, do CPC) mais eficiente do que a atividade manu militari do Estado (expropriar bens do devedor) que serve mais a propósitos procrastinatórios que para aviar o crédito (que em face desta delonga procedimental costuma até se inviabilizar : é o "ganha, mas não leva !"). Ora se as astreintes substituem, como ensina Alcides Mendonça Lima ('Com. CPC', Forense, 1987, 5ª ed. p.740), a atividade manu militari,…

note-se que diante do Contrato de Compra e Venda e ainda, dos recibos de pagamento do carnê de financiamento, bem como pelos impostos, taxas e multas, todos pagos pelo Embargante (anexo), este é quem detêm a posse legítima do automóvel. Estes, em resumo, os fatos. DA VENDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PAGAMENTO DAS PARCELAS - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE Ocorre Excelência que, na verdade, o veículo objeto da penhora já havia sido ALIENADO PARA O EMBARGANTE…

cada parcela ficou em R$ 411,46. Se na época deste financiamento a TAC não fosse incluída no total financiado, o valor das parcelas cairia para R$ 399,23, uma diferença de R$ 12,23 que, multiplicada em 48 vezes, alcançaria o montante de R$ 587,04. Em resumo, este é o peso da TAC no contrato em questão. O valor pode individualmente parecer pequeno mas se pensarmos que somente em abril de 2008, último mês de cobrança da TAC, foram vendidos 248.945 veículos de passeio e comerciais…

390). Como bem pontua Cláudia Lima Marques, sem qualquer dúvida, a proteção do consumidor abrange os contratos imobiliários, à semelhança da presente esgrima: Quanto ao contrato de incorporação imobiliária, em que o incorporador faz uma venda antecipada dos apartamentos, para arrecadar o capital necessário para a construção do prédio, fácil caracterizar o incorporador como fornecedor, vinculado por obrigação de dar (transferência definitiva) e de fazer (construir). A caracterização do…

público, não é concedido e o processo perdura por vários anos até a resolução do mérito, diferentemente do que ocorre em ações de desapropriação (rito sumário), cuja imissão daposse é prévia, desde que cumpridos os requisitos do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 5º da Lei Complementar n.º 76 / 93. Noprimeiro capítulo demonstra-se a importância a nível territorial do uso irregular ou precário das áreas públicas na Amazônia. No segundo capítulo, identificam-se as formas de…

humanitária uma vez que contemplava os direitos sociais e protegia os cidadãos. O CC/2002 é um Código Novo que nasceu velho em razão de não mencionar os direitos modernos (eletrônico, homossexual e etc.). Demorou mais de 15 anos para ser aprovado. Todavia, o CPC ainda não foi revogado, este não respeita mais o Princípio da Dignidade Humana, como prevê a CF. As ondas reformistas para modifica-lo iniciaram em 1993, porém não é suficiente para agilizar o judiciário. O Projeto 166/2010 de um…

Jurisprudência ................................................................................................... 65 e. Modelo de petição ............................................................................................. 66 10 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .......................................................................... 68 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 68 b. Juízo competente…

1 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: DA TUTELA ANTECIPADA NA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a…

por meio de seus Advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente perante vossa presença, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, nos termos do artigo 527, inciso III, daquele diploma legal, em face da r. decisão que recebeu o Recurso de Apelação interposto apenas em seu efeito devolutivo, proferida nos autos dos Ação Cautelar Fiscal nº…