Resumo De Tutela Antecipada Cpc

– RESP 358428 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJU 09.02.2004 – p. 00211) JCPC.535 12 16032379 – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – RECONHECIMENTO – 1. Conforme determina o art. 535, do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, sendo possível a…

nos artigos 5° inciso XXXII e 170 incisos V da já invocada Constituição Federal e nas disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vem perante V. Exª postular a tutela jurisdicional através desta AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: Pelo rito sumário em face da…

REQUERIDO determinasse; o qual lhe impôs o “juro contratado”, “pacta sunt servanda”, alegando, “você leu o contrato!”, “assinou o contrato!” A questão fere mais que a boa-fé. Fere a moral e até agride a inteligência das Leis e do Poder Judiciário. Em resumo conclui-se que, na verdade, FERIU-SE a Relação Contratual por fundamentar-se nos interesses e nas diretrizes bancárias. Do Contrato Fora celebrado contrato de financiamento bancário, para obtenção do veículo descrito…

– RESP 358428 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJU 09.02.2004 – p. 00211) JCPC.535 12 16032379 – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – RECONHECIMENTO – 1. Conforme determina o art. 535, do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, sendo possível a…

respeitosamente, por meio de seus advogados (Instrumento de Mandato anexo), com supedâneo no art. 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL (art. 527, III, DO CPC) contra r. decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos autos do processo de nº 9756-17.2014.4.01.3900, que reconsiderou pedido de liminar em Mandado de…

Zoch Rodrigues Vicente de Paula Ataíde Junior Vitor Lia de Paula Ramos Voltaire de Lima Moraes ESA - OAB/RS PREFÁCIO Ao comemorar seus 30 anos de história, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS brinda os advogados do RS e do Brasil com o Novo CPC Anotado, obra que, a partir da contribuição de quase 70 autores, trará importantes informações sobre a relevante conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto…

pacificação social. O que é Competência? A competência é o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência: Em razão do valor Em razão da matéria Em razão da função Em razão do lugar/território O Ministério Público é órgão auxiliar da Justiça? Por quê? O Ministério Público…

Júnior e ao meu coorientador Jéferson Alves dos Santos por seus conhecimentos, conceitos e apoio que me levaram à execução e conclusão desta monografia. Aos amigos e colegas, em especial: Osvânia, Raquel e Kelly, pelo incentivo e apoio constantes. RESUMO GONÇALVES, Sandra Regina Alvarenga. O benefício de prestação continuada à luz da Constituição Federal. Machado: IMES, 2006. 37 f. (Monografia em Direito). Instituto Machadense de Ensino Superior, Machado. 2007 O presente…

Processo nº 308/15 Alimentos – Lei Especial nº 5.478/68 - Revisão com Tutela Antecipada Beatriz Cortese Barbugli, menor, representada por sua genitora Bernadeth Cortese, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), endereço completo/CEP,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer Contestação, com base no aduzido que segue: Resumo dos fatos O requerente promove o presente pedido de revisão de alimentos,…

IV. Requerimentos Finais V. Valor da causa PETIÇÃO INICIAL: Os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista estão presentes nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Reclamação Trabalhista escrita: art. 840, caput e §1°, da CLT Reclamação verbal: art. 840, caput e § 2°, da CLT O quadro a seguir tem a finalidade de materializar a idéia de uma RT no processo do trabalho. Esclarece-se que é apenas um modelo para