Resumo De Tutela Antecipada Cpc

previamente. São os casos de jurisdição voluntaria – na qual o juiz tem função administrativa, e não jurisdicional. 1.2. Existem 2 espécies de jurisdição: a. Voluntária - (arts 1103 a 1210, título II, livro 4 CPC). Ex: separação amigável; abertura de testamento; emancipação de menor sob tutela; interdição. b. Contenciosa: é redundante. O nome serve apenas para diferenciar da jurisdição voluntária. Não há, necessariamente, um conflito. Jurisdição Contenciosa Jurisdição Voluntária -…

Sebastião de Oliveira Tosta n° 224, Bairro Tocantins, CEP 38.415-231, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (DOC 01), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, a ser citado na cidade de Uberlândia/MG, na Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600, bairro Santa Mônica, CEP 38.408-150; ESTADO DE MINAS GERAIS, a ser citado na Avenida Afonso Pena, nº 1901,…

DA VARA DO TRABALHO DE SORRISO–MT. Processo Nº 00338.2009.066.23.00-4 Pedido Antecipação de Tutela - EDICARLO MENDES DOS SANTOS, já qualificado, pelo procurador signatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C INDENIZATÓRIA – AMPUTAÇÃO DE ANTEBRAÇOS - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de CONSELPA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS DO PARÁ LTDA, devidamente qualificada, para…

quanto aos seus aspectos gerais, tais como: conceito, teorias, elementos de identificação, partes, pedido, causa de pedir, condições da ação, assim como, observaremos as condições da ação e, por fim, sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda e qualquer manifestação de pensamento, forma de expressão ou produção…

So Paulo-SP, CEP 03129-010, atravs de sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, presena de V. Exa., a fim de propor a presente AO INDENIZATRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Cdigo Civil Brasileiro, Lei n 8.078/90, e demais previses legais, em face de CETELEM BRASIL S/A CRDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob o n 03.722.919/0002-68, com sede na Avenida…

Antecipação de Tutela c/c Indenização por Dano Moral e Material, autos nº 1017194-05.2014.8.26.0002. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II – Santo Amaro – da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Recorrente: OI MÓVEL S.A. Recorrida: [ ] Eméritos Julgadores, I. DO BREVE RESUMO DA DEMANDA E DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS 1. A Recorrida ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação…

A TUTELA ANTECIPADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O direito do consumidor no Brasil surgiu entre as décadas de 40 e 60 em várias legislações esparsas. Em 1988, a Constituição Federal determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor, uma lei específica para resguardar os direitos do consumidor, surgindo assim, em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078, denominada de Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, utilizando o método dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica,…

Direito Processual Civil; Curso de Direito Processual Constitucional pela Universidade de Lisboa. RESUMO: O presente trabalho pretende analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha…

século XX com a unificação do Código de Processo Civil de 1939 que passou a vigorar em 1940, reaparecendo no atual CPC, é por meio dela que se torna possível afastar o óbice da coisa julgada material sanatória de todas as invalidades intrínsecas no processo, através da rescisão da sentença de mérito transitada em julgado ou decisão relativa ao mérito por disposição prevista no artigo 485 do CPC e seguintes. Meios de impugnação de Decisões Judiciais Impugnar significa “ser contra”,…

AÇÕES PARA OBTENÇÃO DE COISA (ART. 461-A DO CPC) LUIZ GUILHERME MARINONI PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DA UFPR. ADVOGADO EM CURITIBA E EM BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas