Resumo Da Lei 10 142

sua regularidade, alé do conteúdo e forma, os quais sejam: a) pressuposto objetivo – a ocorrência do evento, a ser descrito no suposto da regra matriz; b) pressuposto subjetivo – a autoridade lançadora cuja competência está claramente definidada em lei; c) pressuposto teleológico – tornar possível ao Estado exercitar seu direito subjetivo à percepção do tributo, mediante a formalização da obrigação tributária; d) pressuposto procedimental – são os chamados “atos preparatórios”, cometidos…

Da natureza jurídica do lançamento por homologação Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir as peculiaridades do autolançamento, bem como a natureza jurídica desse ato que introduz no mundo fático a norma individual e concreta que constitui o tributo. Palavras-Chave: Lançamento, ato administrativo, constituição e crédito tributário. Abstract: The main goal of this issue is to discuss the peculiarities of this form of provision of tax credits, as well as the legal nature of…

transporte passivo de ativo (fenômeno da osmose). 9. Descrever forma e função das organelas:Retículo endoplasmático rugoso e liso, ribossomos, complexo de golgi, vacúolos, centríolos, lisossomos, peroxissomo, plastos, mitocôndrias e citoesqueleto. 10. Identificar a equação da fotossíntese e da respiração, como os componentes que participam destes processos. 11. Descrever a forma e função do núcleo e elementos nucleares (cromossomos). 12. Diferenciar os ácidos nucléicos (DNA e RNA),…

para pagamento de custas, causar-lhe-á uma excessiva onerosidade, vindo por isso requer em seu favor, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal, cominado com as Leis nº. 7.510/86 e nº. 1.060/50. 2-DO INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039 DE 2002 X CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, que instituiu a reforma previdenciária, tem suscitado questão de suma importância quanto…

Ra: 6819460463 Carlos Alberto Ra: 6659423999 Diogo Alves Ra: 6814001078 Guilherme Araujo Ra: 6823495524 Santo Andre,03/12/2013 Sumario RESUMO.....................................................................................................................1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................1 DESPESAS

meu filho “anjo” da minha vida. Ao meu Coordenador técnico Marcos Rogério um excelente gestor. AGRADECIMENTOS Agradeço ao meu irmão Haj Marcelo Silva que me auxiliou nas dúvidas e me agregou idéias para um bom desenvolvimento no projeto. RESUMO No ano de 2011 o Sr. Christopher Marcelo Silva gestor em consultoria da empresa Consulting foi requisitado a prestar serviços para uma empresa de software que estava em processo de implantação em uma instituição financeira (Banco São…

CONSTITUTION BRAZIL: BREACH OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY Álvaro dos Santos Maciel2 Resumo A presente pesquisa objetiva uma reanálise do princípio da igualdade, demonstrando, por conseguinte, a sua evolução histórica mundial bem como os paradoxos existentes no texto do parágrafo único do art. 7º da Lei Maior. Ademais, apresenta-se os Direitos Tradicionais e os Novos Direitos dos Domésticos preconizados pela Lei nº. 11.324/2006, revelando as críticas e as controvérsias…

sistema são reforçadas pelo fato de que no plano ligislativo dispomos de dois diplomas legais dedicados ao Direito Penal Militar e ao processo que lhe é correlato, quais sejam o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969). Mais recentemente tem despontado como disciplina autônoma o Direito Administrativo Militar e o processo que o segue, estes ganhando contornos…

ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Almir Santos Reis Júnior* Clélia Daisy Alves Rosa** RESUMO O tema enfocado ao trabalho é justificar a prática de antecipação terapêutica do feto, posto que este não possui expectativa de vida, vindo a falecer antes do nascimento, no útero materno ou sobrevivendo por poucas horas. Soma-se ao fato que a gestante no processo gravídico tem maior incidência a problemas de saúde que uma gestante grávida de um feto saudável,

FORÇAS ARMADAS EM SITUAÇÕES DE GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Elias da Silva Corrêa Emerson Figueiredo dos Santos (Pós-graduandos do CESP/2012) Resumo: Este trabalho visa analisar a situação da Força Nacional de Segurança Pública frente aos mecanismos constitucionais para preservação da ordem pública e garantia da lei e da ordem institucionalizados para execução das Forças Armadas. A questão central seria, além dos aspectos constitucionais e legais, a…