A problemática da suposta descriminalização do uso de drogas perante a Lei 11.343/06

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas normas expressas do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para definir o que é droga ilicita. Neste trabalho buscou-se elaborar um liame entre a teoria e a realidade em aspectos divergentes de personalidades juridicas envolvidas com o tema, além do posicionamento jurisprudencial. Palavras-chave: Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), Descriminalização, Despenalização. Introdução O presente estudo calca-se em uma análise do art. 28 da Lei nº 11. 343/06, Lei de Drogas, que por sua vez, aplica ao usuário um tratamento diferenciado. A saber, se o referido dispositivo consiste em uma despenalização ou descriminalização da conduta, ou seja, saber se o indivíduo cometeu ou não crime quando sua conduta incide apenas no porte para consumo próprio, no que concerne ao ordenamento jurídico brasileiro. Capítulo tratou-se dos fundamentos da referida lei, para indagar se é viável falar-se em descriminalização. Ao tratar do tema,…

Estequiometria 067 Capítulo 03 Termoquímica 132 Capítulo 04 Gases 162 Capítulo 05 O Átomo 227 Capítulo 06 Os Elétrons 262 Capítulo 07 Periodicidade Química 318 Capítulo 08 Ligações Químicas 368 Capítulo 09 Sólidos 433 Capítulo 10 Líquidos e Mudanças de Estado 478 Capítulo 11 Soluções 526 Capítulo 12 Reações em Soluções Aquosas 590 Apêndice A 651 Apêndice B 678 Apêndice C 683…

Projeto de pesquisa Trafico de drogas PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I TRAFICO DE DROGAS CONTEXTO HISTÓRICO E BREVE ESTUDO DA LEI 11.343/2006 E SEU IMPACTO SOCIAL ORIENTANDO: DANIEL AUGUSTO GUIMARÃES ORIENTADOR: FREDERICO LUIS DOMINGUES BITTENCOURT GOIÂNIA 10 DE SETEMBRO DE 2013 DANIEL AUGUSTO…

enunciado geral estabelecido pela jurisprudência através da Súmula nº 100, item II, do TST. Transcurso do prazo decadencial quanto à matéria objeto da rescisória. Aplicação à espécie da Súmula nº 100, item IV, do mesmo tribunal. Processo extinto com julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 269, inc. IV, do CPC. (...) (Ação Rescisória n.º 5169-49.2011.5.04.000 TRT 04 Relator: João Batista de Matos Danda Julgamento: 11/05/2012). Por decisões meritórias, entendem-se, aquelas…

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA ADMISSÃO E SELEÇÃO IE/ES EAOF 2012 INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DO ANO DE 2012 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA ADMISSÃO E SELEÇÃO IE/ES EAOF 2012 INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DO ANO DE 2012 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA…

Escola Estadual Antonio Augusto do Carmo Aterro Sanitário, uma realidade da nossa cidade? Inhumas - Goiás 2012 S U M Á R I O 1. Resumo 03 2. Introdução 04 3. Justificativa 06 4. Objetivos 07 5. Materiais e Métodos 08 7. Bibliografia 09 1. RESUMO Aterro sanitário é um espaço destinado à deposição final de…

A SÚMULA VINCULANTE N.º 5 E O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA1 Edinara Regina Colla2 Irineu Eduardo Pimentel Saviotti3 RESUMO Este estudo analisa a edição da súmula vinculante n.º5 e a ofensa ao princípio da ampla defesa disposto na Constituição Federal, art. 5.º, inciso LV, como uma garantia fundamental individual e coletiva enfatizando os reflexos da aplicação da súmula vinculante n.º5 e a afronta ao princípio da ampla defesa, levando em consideração que o advogado é essencial…

Origem: Gabinete da Presidência Data de edição: 29/05/2003 Data de publicação: 03/06/2003 Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 03/06/2003 - pp. 147/148 (Adm) DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 03/06/2003 - p. 208 (jud) Vigência: Tema: TRT-Mail. Correio eletrônico. Indexação: correio eletrônico, processo, trâmite, procedimento; informações Situação: REVOGADO Observações: Provimento GP nº 04/2003, de 29 de maio de 2003 (Revogado pelo Provimento GP/CR nº 13/2006) …

1 - Resumo O experimento circuito RC teve como objetivo, entender o comportamento da corrente elétrica no funcionamento de carga e descarga de um capacitor através de um circuito montado em protoboard, e a partir dos valores obtidos, encontrar o valor da constante do tempo, de carga e descarga de um capacitor, analisando também o gráfico I(t) x t, fazendo os ajustes do gráfico adequadamente. 2- Objetivos - Montar o circuito RC com diferentes valores de resistência e capacitância. -…

ESTATISTICA DE ACIDENTE DE TRANSITO 2012 NAYARA CAMILLA M. SOUZA FAÇANHAJANAYNNA KEYLA SIMPLICIO DE A. MELOWENDELL DOS SANTOS DIAS UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ 08/05/2012 Exemplo apresentado aos alunos do Curso de Processos Gerenciais como parte dos requisitos para o complemento da Disciplina Estatística Básica. Orientador: Luzia . MARACANAÚ SUMÁRIO | | RESUMO | | | | INTRODUÇÃO | 02 | 1 ACIDENTE NO TRANSITO HISTORIA | | 1.1 Apresentação –…