Parcerias público privadas

Faculdades Integradas de Patos Fundação Francisco Mascarenhas Programa de Pós-Graduação Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Módulo: Direito Constitucional Administrativo RESUMO CRÍTICO Agosto/2012 ARTIGO: “Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal de receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação da competência para ordenar despesas públicas autonomamente?” AUTOR: Cleber Mesquita dos Santos RESUMO CRÍTICO: O artigo intitulado “Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação da competência para ordenar despesas públicas autonomamente?”, de autoria de Cleber Mesquita dos Santos, faz uma análise quanto à responsabilização do gestor público municipal (Prefeito) diante dos atos ímprobos praticados por Secretário Municipal que, legalmente, recebeu daquele agente público delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente, mediante decreto municipal. Acaso, poderá o Prefeito Municipal, com o fim de se eximir da responsabilidade, arguir como justificativa da sua inocência o desconhecimento dos fatos ilícitos porventura praticados? Inicialmente, cabe ressaltar, que não há disciplinamento jurídico-normativo específico que aborde a matéria direta e expressamente, ou seja, a legislação

1 A natureza jurídica do empréstimo compulsório Tatiana Eulálio D. G. Marwell1 RESUMO Este Artigo objetiva discutir a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios abordando o tema sobre os seguintes aspectos: evolução do tratamento constitucional, espécies de empréstimo compulsório, natureza jurídica, posição na constituição vigente, restituibilidade, receita pública, autonomia tributária, pressupostos autorizadores para instituição, princípio da anterioridade tributária.…

Formação Administrativa Distrito criado com a denominação de Tracunhaëm, pela lei municipal nº 5, de 30-11-1892, criado também pela lei municipal nº 145, de 09-12-1914, subordinado ao município de Nazaré. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o distrito de Tracunhaém figura no município de Nazaré. Pela lei municipal nº 445, de 21-11-1929, o distrito de Tracunhaém foi extinto, sendo seu território anexado ao município de Nazaré. Pelo decreto municipal nº 5, de 07-11-1930,…

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR Programa de Pós-Graduação em Ensino de Ciência e Tecnologia - PPGECT Resolução do Problema da Braquistócrona usando o Maple Wellington José Corrêa Claudete Cargnin Ferreira Adilandri Mércio Lobeiro Daniela Trentin Nava Resumo Este trabalho apresenta como o Maple 12 pode ser útil no processo de ensino-aprendizagem da Matemática, em especial no problema clássico da Braquistócrona. Neste problema, usando o software como ferramenta, foi…

júri brasileiro trazidas pela Lei 11.689/08 Fernando Gomes Gerude, Ivo Rezende Aragão Resumo: O presente artigo tem o objetivo de apresentar as principais mudanças no Tribunal do Júri, advindas da Reforma Processual Penal da Lei 11.689/08. Vem tecer comentários acerca dos principais dispositivos relativos ao Tribunal do Júri, mais precisamente sobre a nova Lei em comento, de 09 de junho de 2008. [1]* Palavras-chave: Tribunal do Júri; Reforma Processual Penal; Lei 11.689/08.…

disciplina de apresentado Rádio à referente e TV Faculdade à e de Engenharia e Arquitetura (FEA) da Universidade FUMEC, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Engenharia Telecomunicações. Belo Horizonte Julho - 2015 Danilo Magiag Loura Igor Rabelo Diniz Mateus Ramos da Silva PROJETO DE APROVAÇÃO DE LOCAL E EQUIPAMENTOS DE UMA EMISSORA DE RÁDIO FM PARA A CIDADE DE ALFREDO VASCONCELOS Trabalho acadêmico disciplina de apresentado Rádio à referente e TV…

término, constituindo-se no chamado TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Portanto, faz-se necessário definir, tendo por base as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), alguns parâmetros, de modo a estabelecer diretrizes básicas para a elaboração do texto acadêmico em questão. Por diretrizes básicas entendam-se critérios norteadores mínimos que garantam, aos trabalhos monográficos elaborados pelos alunos, um mesmo perfil, tanto de elaboração, quanto de apresentação. …

ACESSIBILIDADE E DIREITOS HUMANOS Leonardo Vieira Melo Freire UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO ANTROPOLOGIA JURÍDICA Prof.ª. Drª.: DANIELLE MAIA CRUZ ALUNO: LEONARDO VIEIRA MELO FREIRE RESUMO Até meados do século XX as pessoas com deficiência tinham um histórico bastante excludente no que se refere ao convívio em sociedade, e até mesmo de extermínio em…

Jundiaí, que tenho pelos integrantes um sentimento de plena e verdadeira amizade. Espero que este trabalho tenha atingindo seu objetivo, e saliento que estaremos abertos para possíveis criticas e sugestões para edições posteriores, pois é com trabalho mutuo que conseguimos com mais facilidade alcançar nossos propósitos. JOSÉ DE SOUZA Presidente da Comissão do Jovem Advogado -3- GUIA DO ADVOGADO INICIANTE Comissão do Jovem Advogado (Gestões 2007 a 2009 e 2010 a 2012) Ordem…

JUIZADOS ESPECIAIS : JUS POSTULANDI E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS Samara Fernandes de Lira Honório Prof. Bruno Padilha RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca do instituto do juiz postulandi nos juizados especiais cíveis. O trabalho visa questionar a permissão ao cidadão a busca da prestação jurisdicional sem que para isto necessite da orientação um advogado. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se…