Trabalho AcademicoDencia Espontanea

DENUNCIA ESPONTANEA NO ESTADO DE SÃO PAULO Resumo O presente trabalho tem como objetivo principal chamar a atenção dos leitores para a melhor compreensão dos principais meios através dos quais os administradores/empresa “sujeito passivo da relação”, ou seja, devedora da obrigação tributária que cometeu erro/falha em seus lançamentos ou recolhimentos perante o fisco, antecipadamente de sofrer qualquer tipo de fiscalização, proceder ou apresentar a chamada denuncia espontânea, qual tem por finalidade corrigir prováveis erros ou falhas, excluindo desta forma sua responsabilidade assim determinada no artigo 527 do RICMS-SP/20001. Mas para o contribuinte fazer jus a este benefício ou prerrogativa, deverá observar o estrito cumprimento a alguns requisitos primordiais, tais como: 1) Comunicar sempre a irregularidade antes de sofrer qualquer tipo ou procedimento de fiscalização por parte do fisco; 2) Sanar as mencionadas irregularidades no prazo assim cominado; 3) Comprovar se assim forem o caso, seus pagamentos, bem como juros e mora se houverem. Palavra Chave: 1. Denuncia espontânea. 2. RICMS no Estado de São Paulo. 3. Benefícios da denuncia antecipada. Introdução Através do presente estudo, pretende-se abordar os benefícios de se fazer a denúncia espontânea a fim de regularizar a empresa perante o fisco, de forma a evitar qualquer tipo de sansão ou penalidade a ser aplicada pelo fisco. É óbvio que o estudo não pretende esgotar todo o assunto relativo à denúncia…

apresentar as procurações, porquanto tanto a Defensoria Pública da União quanto a Procuradoria do INSS são dispensadas por lei. Apresenta-se ainda o nome e endereço dos advogados do processo, como sendo: 1) da autora - Defensoria Pública da União, localizada na SCRN 704/705, Bloco “C”, nº 40/45/48, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70.730-630; 2) da ré – Procuradoria Regional Federal do INSS na 1ª Região, localizada Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Bloco K, 5º Andar, Brasília –…

RESUMO O presente estudo é dirigido ao recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do Código de Processo Civil brasileiro. Além dos aspectos gerais do recurso (cabimento, processamento, julgamento etc.), serão objetos deste trabalho, principalmente, os requisitos de admissibilidade recursal, a fim de se demonstrar, de forma clara e fundamentada, os detalhes exigidos pela lei e pela jurisprudência para que o recurso seja conhecido pelo órgão ad quem. Palavras-chave:…

2 TEMA O Regime Diferenciado de Contratação, ou apenas RDC, é o novo regime licitatório, constituído a partir do Projeto de Lei de Conversão n° 17/2011, originário da medida Provisória n° 527-B/2011, com o objetivo de tornar mais céleres, econômicas e eficientes às contratações com a Administração Publica, sem que haja a falta de transparência e o devido acompanhamento dos órgãos de controle. Tal regime licitatório foi inicialmente aplicado às licitações e contratos referentes às…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAMPUS DE CÁCERES-MT JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES CÁCERES – MT 2014 JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO…

Capítulo 06 Os Elétrons 262 Capítulo 07 Periodicidade Química 318 Capítulo 08 Ligações Químicas 368 Capítulo 09 Sólidos 433 Capítulo 10 Líquidos e Mudanças de Estado 478 Capítulo 11 Soluções 526 Capítulo 12 Reações em Soluções Aquosas 590 Apêndice A 651 Apêndice B 678 Apêndice C 683 Apêndice D 706 Apêndice E 710 Apêndice F 714 Apêndice G 716 Apêndice H 721 Apêndice I 727…

agravado – Nome, OAB e endereço do advogado do agravado MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: GASPARENSE S/A Agravado: MAYARA RODRIGUES Autos n°: Vara de Origem: Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Nobres julgadores. 1 – BREVE RESUMO Trata-se de ação indenizatória em que a agravada requer a indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que o uso de cigarros fabricados pela agravante e por ela consumidos por volta dos anos noventa teria lhe causado…

respeitável decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, que tramita na __ Vara da Comarca ____ , autos n.º___, proposta em face da COOPERATIVA MÉDICA SAÚDE SEMPRE, inscrita no CNPJ nº ___, com sede à endereço completo, levando em consideração as razões em anexo. Rol de peças: Cópia da decisão agravada; Certidão de Intimação; Procurações e Comprovante de pagamento das respectivas custas. Nestes termos Pede deferimento. …

1 Introdução Diante das alterações introduzidas pela Lei 11.187 de 19/10/2005, que juntamente com outras leis editadas na mesma época, representam uma nova reforma do Código de Processo Civil brasileiro, importante se torna seu estudo no tocante as modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que,…

move NOME , menor impúbere representado por sua genitora NOME , qualificação, vem interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com imediata concessão de LIMINAR , com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil. Nestes termos, aguardando o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso, juntando-se as anexas razões. Por derradeiro, que Vossa Excelência se digne a determinar que todas as intimações do presente processo em nome do AGRAVANTE seja…