Resumo Da Lei 12 527

brasileira, solteira, fisioterapeuta autônoma, inscrita no CPF n. 305.143.998-30, residente e domiciliado na Rua Ulysses Cardoso, 72, Vila Angélica, Sorocaba/SP, CEP 18065-308, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art. 522 e SS e 527, III. do Código de Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da razões anexas, contra a respeitosa Decisão de folhas proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda Turma PREVIAMENTE DA NECESSIDADE DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DESTE RECURSO ESPECIAL. O artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 9756/98, estabelece que "O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutora em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se…

Agravo No tocante ao artigo 12, da lei 4.348164, embora a norma faça referência ao cabimento de agravo contra a decisão que defere o pedido de suspensão da liminar ou da segurança do presidente do tribunal, o agravo é igualmente cabível da decisão que denega o pedido, já que Ambas são interlocutórias do STJ, exteriorizado pela sumula 217, se manifesta em sentido contrário, não diminuindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe ao agravo de decisão que

São Paulo 2007 RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a origem, a história, os pressupostos de admissibilidade, efeitos e espécies de agravo existentes no sistema processual brasileiro. Tem como pressuposto discorrer sobre o procedimento e processamento do agravo antes da Lei 11.187/2005, comparando com as inovações introduzidas pela lei processual citada, indicando o porque das alterações.

direito processual e material pertinente. Gabarito comentado: A peça a ser elaborada pelo candidato é um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo (artigo 558 do CPC), admitindo-se, ainda a tutela antecipada na forma do artigo 527, III do mesmo diploma legal. Sendo a decisão de rejeição liminar da exceção de pré-executividade de natureza interlocutória, incabível outro recurso, que não o agravo de instrumento. Incabível a utilização do princípio da fungibilidade,…

W. Jason Gilmore, published by Apress L.P. Copyright © 2008 by Apress L.P. PORTUGUESE language edition published by Starlin Alta Con. Com. Ltda, Copyright © 2008 Starlin Alta Con. Com. Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 5988 de 14/12/73. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônico, mecânico, fotográfico, gravação ou quaisquer outros. Todo o esforço foi

Coisa julgada formal não atinge o mérito. Decisão interlocutória simples: Questão referente a marcha processual ou a regularidade do processo sem adentrar no mérito da causa. Ex: pedido de liberdade provisória. Art. 800, II CPP: prazo de 5 dias, se a lei não prever outro prazo. Cabe recurso em alguns casos= embargos de declaração (não é absoluto, depende do que foi decidido - recurso em sentido estrito) Ex: recebimento de denúncia. O CP menciona onde cabe o recurso – art. 581 CPP.…

A Importância e Vantagens da Análise do Ebitda para Avaliação de Ações - Estudo de Caso na Empresa Gol 1 Daniela de Oliveira Lopes 2 Aparecido Francisco Sales Resumo Neste trabalho é abordado o significado e diferença entre o Ebitda, Ebitdar e Ebitdarm, além da história da empresa Gol, desde a sua criação até os dias atuais, que foi o estudo de caso. São abordadas as diferentes maneiras de calcular o Ebitda, comparando a forma com que cada um dos autores demonstra o cálculo, até a…

Educação e tecnologia: entre o discurso e a prática Ângela Carrancho da Silva* Resumo Este artigo apresenta uma reflexão sobre a inserção de tecnologia no cotidiano escolar. São analisados alguns resultados do Proinfo, relacionando-os às suas metas iniciais e aos atuais índices nacionais e internacionais de qualidade de educação. A análise dos índices revela que o investimento em tecnologia para a Educação Básica no país não garantiu a tão proclamada qualidade na educação brasileira. A…

Prevista em Lei Mulheres vítimas de estupro usam esse direito? HUGO LEANDRO CÂNDIDO DOS REMÉDIOS ISABELA CRISTINA 17/04/2014 GUARÁ – DF Interrupção Gestacional Prevista em Lei Mulheres vítimas de estupro usam esse direito? Esse artigo é resultado de uma pesquisa que tem como tema saber sobre a interrupção gestacional em caso de estupro. GUARÁ – DF 2014 Resumo O Código Penal Brasileiro no seu artigo 128, do Decreto - Lei n°…