Serviço Social

Faculdade Projeção Guará
Escola de Ciências Jurídicas e Sociais
Disciplina: Pesquisa em Serviço Social
4º semestre de Serviço Social

Interrupção Gestacional Prevista em Lei
Mulheres vítimas de estupro usam esse direito?

HUGO LEANDRO CÂNDIDO DOS REMÉDIOS
ISABELA CRISTINA
17/04/2014
GUARÁ – DF

Interrupção Gestacional Prevista em Lei
Mulheres vítimas de estupro usam esse direito?

Esse artigo é resultado de uma pesquisa que tem como tema saber sobre a interrupção gestacional em caso de estupro.

GUARÁ – DF
2014

Resumo
O Código Penal Brasileiro no seu artigo 128, do Decreto - Lei n° 2848 de 07/12/1940, diz: "Não se pune o aborto praticado por médico:
"I - Se não há outra maneira de salvar a vida da gestante.
II - Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu responsável legal".
Mesmo alicerçado por uma lei, a interrupção gestacional ainda é uma questão muito polêmica e de difícil discursão nos dias de hoje. Apesar de ser um direito da mulher e algo não punível nos casos acima, é difícil saber onde se recorrer para tal direito, os hospitais se negam ao determinado atendimento, os profissionais da área médica se negam a fazer uma vez que o Código de Ética Médica lhes faculta o direito de não fazê-lo. Em consequência disso, a mulher que já se encontra em uma situação delicada e merecia um atendimento diferenciado, raramente é informada sobre o direito a Lei da Interrupção Gestacional e por muitas vezes acaba nas mãos de clinicas clandestinas.
Palavras-chave: Estupro. Aborto. Decreto-Lei nº 2848. Mulher. Interrupção gestacional.

Abstract
The Brazilian Penal Code in Article 128 of Decree - Law No 2848 of 07.12.1940 , says : "Do not punish abortion performed by a doctor:
" I - If there is no other way to save the mother's life .
II - If the pregnancy results from rape and abortion is preceded by consent of the