lei anticorrupçao

RESUMO A Lei 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrou em vigor no primeiro semestre de 2014 e representou uma resposta do Poder Legislativo às diversas manifestações ocorridas no ano de 2013, em prol da transparência na Administração Pública e a luta contra a corrupção no Brasil, assim como a incorporação, ao direito brasileiro, de regras da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em 1997 e promulgada pelo Brasil pelo decreto n. 3.678/2000. Não obstante referida lei seja conhecida como "lei anticorrupção", a nova lei não se limitou aos atos vinculados à prática corruptiva, abrangendo, ademais, todas as condutas que atentam em face do patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O grande foco da norma em comento, como pontuado em sua exposição de motivos, é suprimir lacuna existente no sistema jurídico pátrio no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração no setor público, em especial por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos Desse modo, conforme será exposto ao tratar-se do sujeito ativo na Lei n° 12.846/13, esta se destaca ao responsabilizar objetivamente a pessoa jurídica, na seara cível e administrativa, por atos…

Resumo d. internacional para a oab Página 1 de 31 Search… • Upload • Browse • Go Pro • Login • Signup ERROR Email Like Save Embed ERROR The requested URL could not be retrieved The following error was encountered while trying to retrieve the URL: http://www.linkedin.com/csp/dtag? Proibido o Acesso. Related More Unidade vii 750 views Like Direito constitucional vi 313 views Like 04. Direitos Da Cidadania 9562 views Like Aula 06 2013-2…

RONALDO SECCHES TEIXEIRA SISTEMATIZAÇÃO DO SOLO NO RENDIMENTO DA COLHEITA MECANIZADA DE CANA-DE-AÇÚCAR Orientador: Prof. Dr. Rafael Otto ESALQ/USP Chapadão do Céu – Goiás 2013 i RONALDO SECCHES TEIXEIRA SISTEMATIZAÇÃO DO SOLO NO RENDIMENTO DA COLHEITA MECANIZADA DE CANA-DE-AÇÚCAR Orientador: Prof. Dr. Rafael Otto ESALQ/USP Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Castelo Branco “Instituto Qualittas” como parte das exigências para obtenção de…

Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 DA PRODUÇÃO A TECIPADA DE PROVAS O PROJETO DO OVO CPC Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Advogado. Pedro Henrique da Silva Menezes Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo. Graduado em Direito pela…

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

LUDICIDADE E MATEMÁTICA: JOGOS NO ENSINO DE FUNÇÕES Inês Farias Ferreira – Bruna Silveira Pavlack – Silvia Barcelos Machado inesfferreira10@gmail.com – bruna_spavlack@hotmail.com – silvia_barcelos@hotmail.com Universidade Federal de Santa Maria –UFSM/ Brasil Tema: V.2 - Juegos y Estrategias en Matemática Modalidade: T (Taller) Nivel educativo: Medio (11 a 17 años) Palavras chave: Ensino de matemática, funções, jogos, práticas pedagógicas. Resumo Cada vez mais, discutem-se metodologias…

princípios do processo do trabalho, para alguns doutrinadores é o instrumento por meio do qual são conciliados e julgados os conflitos individuais e coletivos que dizem respeito às relações de trabalho. Ou seja, é um ramo instrumental, pois suas regras não se bastam em si mesmas, mas constituem meio de realização do direito material. A função social do direito do trabalho também se faz sentir no processo, vez que este também visa a corrigir desigualdades inerentes às partes da relação…

CRIMINALIDADE DE COLARINHO BRANCO RESUMO Crime de colarinho branco é o famoso crime de corrupção, praticado por pessoas respeitáveis (políticos em geral), que possuem um caráter ambicioso e tem como prioridade o próprio enriquecimento, sem ao menos se preocupar com a população em geral. Palavras-chave: Corrupção; Colarinho Branco; Influência; Ambição; Política. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho relata sobre a Criminalidade de Colarinho Branco, um dos crimes mais comuns na…

cada época. Com a crescente complexidade do direito e de suas instituições, a distinção merece ser repensada. O critério romano da utilitas, que ainda hoje desfruta de grande prestígio entre os tratadistas, pode ser posto em xeque à medida que o interesse individual, o social e o estatal assumem contornos de difícil separação. A acolhida da tese de unidade do ordenamento jurídico, e bem assim da superioridade dos valores e princípios insculpidos na Constituição, cujo alcance se projeta…

0 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA) NORMATIVAS PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DA AESGA – MODALIDADE MONOGRAFIA GARANHUNS 2013 1 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ................................................................... 2 REGRAS PARA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO 2 DE CONCLUSÃO DE CURSO ...................................................................... 3 2.1 Indicativos de seção…