medida de seguranca

julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presente na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b). Medidas de SegurançaFMS 5 Direito Penal III – Parte Especial MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito Praticamente demonstrada no Direito Penal moderno a ineficácia da execução da pena quanto à prevenção e à recuperação do criminoso, principalmente quando perigoso, novos caminhos foram trilhados para obter tais resultados. Uma das mais significativas inovações foi a da instituição das chamadas medidas de segurança, cujos fundamentos encontram apoio na pregação da Escola Positiva. O fundamento da aplicação da pena reside, porém, na culpabilidade, enquanto a medida de segurança assenta na periculosidade, que, na expressão de Hungria, é um estado subjetivo, mais ou menos duradouro, de anti-sociabilidade ou, como explica Plácido e Silva, é a que se evidencia ou resulta da prática do crime e se funda no perigo da reincidência. ' A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de delinqüentes temíveis e de recuperá-los com tratamento curativo. De acordo com a lei anterior, as medidas de segurança podiam ser aplicadas, isoladamente, aos inimputáveis e, cumuladas com penas, aos semi-imputáveis e aos imputáveis…

BRASIL, A CONTINUIDADE DA POLÍTICA DO PÃO E CIRCO OU É SÓ IMPRESSÃO? Sidney Soares Filho* Sumário: 1. – Introdução; 2. – A Política do Pão e Circo em Roma; 2.1. – Período Monárquico; 2.2. – Período Republicano; 2.3. - Período do Império – Época do panem et circenses; 3. – Brasil em Síntese: A Realidade Social Brasileira; 3.1. – Dados Demográficos; 3.2. – Educação; 3.3. Trabalho; 3.4. - Habitação; 3.5. - Contas Nacionais; 3.6. - A Corrupção Brasileira; 4. – Afinal, No Brasil, há ou não…

O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não…

11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor to-tal do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. - OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965,…

A EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELO DECURSO DO TEMPO NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Humberto Theodoro JÚNIOR* RESUMO Um problema de direito intertemporal em relação ao prazo de extinção da hipoteca surgiu como conseqüência das mudanças legislativas ocorridas com o advento do Código Civil de 2002, especificamente seu art. 1.485 e, posteriormente, com a Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Criou-se um embaraço sobre o prazo a ser aplicado aos contratos aperfeiçoados no regime do Código…

DATA DO BALANÇO?..................................................................5 3 QUAL O VALOR DO CAPITAL PRÓPRIO QUE A EMPRESA POSSUI NA DATA DO BALANÇO?.......................................................................................5 4 A EMPRESA POSSUI RECURSOS DISPONIVEIS PARA SALDAR SUAS OBRIGAÇÕES? SE NÃO, QUAL O VALOR QUE FALTARIA?.......................5 5 O BANCO TAMO JUNTO S/A FEZ UMA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO Á EMPRESA, CASO ELA…

Kamoto Coordenação de produção industrial: Wilson Aparecido Troque Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Carron, Wilson, 1941 As faces da física : volume único / Wilson Carron, Osvaldo Guimarães. — 3. ed. — São Paulo : Moderna, 2006. Bibliografia. ISBN 85-16-05238-9 (aluno) ISBN 85-16-05240-0 (professor) 1. Física (Ensino médio) I. Guimarães, Osvaldo, 1955–. II. Título. 06-6044 Índices para catálogo sistemático: 1. Física :…

ÓVULOS E SÊMEN POST MORTEM: Os direitos sucessórios do concebido post mortem.1 Eric Abreu Caldas Thiago Cesar Lago Martins2 Anna Valéria de Miranda Araújo Cabral Marques3 RESUMO Aborda a possibilidade de concepção e nascimento de bebês a partir de óvulos ou de sêmen deixados sob instrução escrita dos pais falecidos, focando-se nos direitos sucessórios deste concebido. Analisam-se também as previsões de entidades médicas a respeito da matéria bem como objetiva-se verificar a…

incentivaram a continuar, quando me faltava forças e ânimo nesses quatro anos que passamos juntos. A todos um Muito Obrigado, um Grande Abraço, muita Sorte e Sucesso neste futuro que nos aguarda!!!! “A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das…

2012 RESUMO O presente trabalho consiste na abordagem de diversos temas propostos, e estudados em aula referentes à disciplina de Contabilidade Geral. O desenvolvimento consiste na elaboração de quatro etapas de atividades e por fim um relatório final sintetizando os conceitos e exemplos apresentados nas etapas anteriores. A proposta é de grande valia, pois nos possibilita utilizar adequadamente a linguagem das Ciências Contábeis, elaborar pareceres e relatórios, e aplicar…