lei anticorrupçao

RESUMO A Lei 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrou em vigor no primeiro semestre de 2014 e representou uma resposta do Poder Legislativo às diversas manifestações ocorridas no ano de 2013, em prol da transparência na Administração Pública e a luta contra a corrupção no Brasil, assim como a incorporação, ao direito brasileiro, de regras da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em 1997 e promulgada pelo Brasil pelo decreto n. 3.678/2000. Não obstante referida lei seja conhecida como "lei anticorrupção", a nova lei não se limitou aos atos vinculados à prática corruptiva, abrangendo, ademais, todas as condutas que atentam em face do patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O grande foco da norma em comento, como pontuado em sua exposição de motivos, é suprimir lacuna existente no sistema jurídico pátrio no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração no setor público, em especial por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos Desse modo, conforme será exposto ao tratar-se do sujeito ativo na Lei n° 12.846/13, esta se destaca ao responsabilizar objetivamente a pessoa jurídica, na seara cível e administrativa, por atos…

PENTEADO CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Resumo do Livro: "PROBIDADE ADMINISTRATIVA" Taynan Chaves 81220026 São Paulo 2015 Resumo do livro: Probidade Administrativa O Estado pode ser visto como um instrumento responsável por organizar as relações sociais, com a finalidade de satisfazer as necessidades públicas, por meio de serviços públicos, que podem ser prestados por pessoas jurídicas através das actividades prestadas pelas pessoas físicas…

Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014 06h30 ANA LUISA DE…

em Direito Orientador: Prof. Manoel Alves Matão Junho - 2012 Sumário Resumo............................................................................................................3 1 - Introdução.........................................................................................................4 2 - Justificativa......................................................................................................13 3 -…

1 APRESENTAÇÃO A presente pesquisa irá abordar as divergências sobre a aplicação da Lei 8429/92 aos agentes políticos. Por tanto há necessidade de conceituar o Agente Público, o regime jurídico aplicável, a fim de enquadramento da categoria Agente Político. Após trabalhar os conceitos, iremos historiar a discussão surgida na doutrina e jurisprudência sobre a aplicação da Lei aos Agentes Políticos. Adianta-se que a divergência se refere à compatibilidade da Lei 8429/92 com a Lei…

Inovação tecnológica na indústria automobilística: características e evolução recente 1 Enéas Gonçalves de Carvalho 2 Resumo O objetivo principal deste artigo é analisar as características básicas da evolução recente do processo de inovação tecnológica na indústria automobilística. A hipótese de trabalho é que estariam ocorrendo mudanças na intensidade do processo de inovação técnica nessa indústria. O ponto de partida é a observação de que, nos últimos anos, tem havido na…

completamente diferente da que havia experimentado previamente, em outra universidade. A existência de professores dedicados e competentes, os quais contribuem substancialmente para o crescimento moral e intelectual do aluno e que fazem a arte de aprender parecer ainda mais prazerosa. Meus sinceros agradecimentos aos senhores que tanto me auxiliaram e certamente ainda me ajudarão na busca da tão idealizada realização profissional. A todos que colaboraram, direta ou indiretamente,…

surgiram a partir das discussões a cada reunião e com a realidade sócio – ambiental mundial, estabelecendo-se após a uma conferencia da ONU sobre o meio ambiente e desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, conhecida como rio-92,que : A educação ambiental se caracteriza por incorporar as dimensões socioeconômicas políticas e histórica, não podendo se basear em pautas rígidas e de aplicação universal, devendo considerar as condições e estagio de cada país, região e…

Projeto e Seleção de Materiais 14 „ RESUMO 15 GLOSSÁRIO 16 „ PROBLEMAS 17 Capítulo 2 Estrutura Atômica 19 2-1 2-2 2-3 2-4 2-5 2-6 Introdução 19 Estrutura dos Materiais: Relevância Tecnológica 20 Estrutura do Átomo 21 Estrutura Eletrônica do Átomo 27 A Tabela Periódica 28 Ligações Atômicas 30 Energia de Ligação e Distância Interatômica 38 „ RESUMO 40 GLOSSÁRIO 41 „ PROBLEMAS 43 Capítulo 3 Arranjos Atômicos e Iônicos 46 3-1 3-2 Introdução 46 Ordem de Curto…

criado na própria Mansão Wayne por seu tio, Philip Wayne. Bruce Wayne jurou vingar-se. Treinou seu físico e intelecto, estudou diversas áreas do conhecimento que poderiam ajudá-lo em sua busca, incluindo química, criminologia, artes marciais e ginástica, bem como habilidades teatrais como disfarces, fugas e ventriloquia. Ele sabia, no entanto, que apenas essas habilidades não seriam o bastante. Pensando nos criminosos como seres supersticiosos e covardes, Bruce Wayne pensou que seu…