Tributario 2

instantâneos) OT: Principal; A... Trazer na próxima aula: Decreto nº 70235/72 02/03/2012 156, I CTN – Extingue-se o crédito tributário. Lançamento = procedimento Processo = discutir – PAT(F) ou PJT(F) Nota: Interessante fazer um RESUMO sobre Elementos e atos administrativos. Art. 150, CF + 151 + 145, §1º 150, III, b e c, CF PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Cuida das atividades de autotutela, de legalidade exercida pela própria administração, isto é, tem por finalidade o controle de legalidade e da legitimidade do lançamento levado a efeito pelas autoridades administrativas. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Desenvolve-se perante os órgãos do poder judiciário dirimindo as controvérsias entre fisco e o contribuinte. CARACTERÍSTICAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIÁRIOS TRIBUTÁRIOS Diferem-se em função da eficácia das decisões e também dos órgãos que as proferem; aproximam-se em diversos outros aspectos tais como as garantias constitucionais. PG | | LEF - Lei 6830/80, art. 38, § un. | | | | | | | | | DISCUSSÃO | PAT | | | | | | PJT | | Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

da Lei 9.289/96. I - DA TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, registre-se a tempestividade destas contrarrazões, uma vez que a DPU foi intimada pessoalmente do teor da sentença no dia 08/10/2014. Assim, havendo a prerrogativa de duplicação dos prazos, o termo final para recorrer seria o dia 07/11/2014. Tempestiva, portanto, a presente peça. II - DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO A Defensoria Pública da União, visto ser instituição essencial a função jurisdicional, goza de…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 GOIÂNIA 2008 GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Trabalho monográfico apresentado à Disciplina de Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Orientadora:…

_______, Identidade nº _________, domiciliado na cidade __________ e com residência no endereço __________________, vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo), o qual tem endereço para receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados no logradouro _______________, Passo então com vocês ao próximo passo, que também é super importante, e, nas provas da OAB, na segunda etapa, sempre recebem pontuação especifica! Falo dos fundamentos do ajuizamento da ação, tema a…

Identidade nº _________, domiciliado na cidade __________ e com residência no endereço __________________, vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo), o qual tem endereço para receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados no logradouro _______________, Passo então com vocês ao próximo passo, que também é super importante, e, nas provas da OAB, na segunda etapa, sempre recebem pontuação especifica! Falo dos fundamentos do ajuizamento da ação, tema a…

POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) No dia 22/05/2013 foi julgado o REsp 1.272.827/PE quando então a Primeira Seção do STJ definiu as condições para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A grande discussão que sempre pairou era se os embargos à execução detinham o efeito suspensivo em razão do disposto no art. 16, §…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARTA FERREIRA DA SILVEIRA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Direito Tributário II no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Marcio Leandro Wildner CAXIAS DO SUL 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marta Ferreira da Silveira RESUMO: O Código Tributário Nacional no art. 151 elenca…

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…