Resumo Da Lei 6830 80 Execucao Fiscal

“Pós-Graduação Lato Sensu em Direito E Processo do Trabalho”, como requisito para a obtenção do título de especialista. LONDRINA 2011 PENHORA “ON-LINE” FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Roberney Bispo RESUMO O presente texto visa destacar alguns questionamentos sobre a inconstitucionalidade ou não da penhora online. O tema leva a discussão da efetividade da prestação jurisdicional, principalmente no âmbito da justiça do trabalho, e…

com o fim de que ao final os credores possam receber ao menos parte de seus direitos. Recuperação: é a manutenção e reestruturação econômica de um empresário que está passando por dificuldades financeiras superáveis. 27. A quem não se aplica a Lei n. 11.101/2005? - Art. 2º: Empresa pública (art. 173 da CF): pessoa jurídica criada com força de autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente…

Direito Administrativo – Resumo para Prova D. adm vamos estudar o Estado em sua atuação, se movimentando para melhorar as nossas vidas. Direito Adminiostrativo é um ramo do Direito PUBLICO (q estuda a figura do Estado e existe uma desigualdade entre as partes, enquanto no D. Privado, disciplina uma relação entre particulares.) tem como conceito: Conjunto de Normas Jurídicas, que disciplinam os agentes públicos e entidades administrativas, visando alcançar o interesse público.…

__________________________________, e aprovada com a nota ______________________________. Balneário Camboriú - SC, __/__/____ MSc. João Luís Emmel Orientador e Presidente da Banca ______________________________ Coordenação da Monografia SUMÁRIO RESUMO..................................................................................................7 INTRODUÇÃO..........................................................................................8 CAPÍTULO…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL – 15/04/2009 * COMPETÊNCIA * Conceito: É o limitador da atividade jurisdicional. É a atribuição dada a determinado órgão do poder judiciário. * Momento da fixação da competência: - Regra: Se fixa, no momento da distribuição da ação. - Exceção: 1-) Modificação superveniente de competência material; 2-) Supressão do órgão; 3-) Autorização legislativa – art. 475P § único CPC. 4-) Também pode entrar com a ação, onde está o bem. * Critérios…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO EFETIVIDADE DA PENHORA ON LINE NA EXECUÇÃO FISCAL KELLY SEVERIANO CAMPOS NITERÓI 2011 KELLY SEVERIANO CAMPOS EFETIVIDADE DA PENHORA ON LINE NA EXECUÇÃO FISCAL Ensaio Monográfico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Salgado de Oliveira como requisito parcial…

Resumo Processo Civil - RECURSOS Definição: “Meios de impugnação de decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento.” Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova

porém tendem a odiá-la quando as confrontam. Santo Agostinho RESUMO O objeto do presente estudo é a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. Serão analisadas as modalidades de prescrição do Direito do Trabalho. Será visto como se dá na prática a aplicação da prescrição intercorrente, seja na fase conhecimento ou na fase de execução trabalhista. Será feita, também, a análise das leis e súmulas que amparam tal fenômeno jurídico, e os modos de…

pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Aqui é a tal da CDA. VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Hoje a gente tem aquele canhoto de cartão de crédito, cujo é considerado como título executivo, que dá direito a operadora executar. Outro exemplo deste…

extintivas desse crédito. De forma sintética se evidenciará tais causas, dentre as quais encontra-se a compensação, reservando-se a esta forma extintiva um espaço especial no capítulo seguinte. A não extinção do crédito tributário e sua conseqüente execução reclamam abordagem específica e crítica, sobretudo, em face do regramento destinado à Fazenda Pública em juízo, que para muitos violaria o princípio da isonomia processual. Destarte, ultrapassada a análise em separado dos…