Resumo Da Lei 12 527

no Diário de Justiça Eletrônico n.º ... no dia ... de .... de 20..., a publicação da decisão deu-se no dia .... Desta feita, o prazo legal encerra-se no dia ...., concluindo-se, portanto, logo o presente agravo encontra-se tempestivo. 1. Breve Resumo dos Fatos O Ora Agravado, ajuizou a demanda em desfavor da Agravante, com a finalidade de receber indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que o uso de cigarros por ela fabricados teriam lhe causado implacável e…

DIREITO PROCESSUAL O DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL Antônio Souza Prudente RESUMO Critica a condenação de multa ao agravante quando manifestamente inadmissível o agravo, pois tal fato fere a garantia fundamental da pessoalidade da pena, assim como afronta as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, do pleno acesso à Justiça e da ampla defesa, deduzindo ser melhor aplicar a multa ao responsável pela infração.…

Engenharia Elétrica da UTFPR - Câmpus Pato Branco. (3) Acadêmicos de Engenharia Elétrica da UTFPR - Câmpus Pato Branco, RESUMO: Este trabalho apresenta uma introdução sobre geradores elétricos. Ou seja, descrição das características constantes desse aparelho e da Lei de Pouillet que rege o funcionamento dos circuitos elétricos simples. Palavras-chave: geradores elétricos, Lei de Pouillet, energia, potência do gerador. 1. Introdução Geradores elétricos são aparelhos que…

pois é pautada no estudo presente de diversas ações da contemporaneidade humana. O estudo da história jurídica, a primeira vista, aos olhos do leigo, pode parecer pouco interessante. Isso porque se tem uma concepção que o Direito se resume apenas em leis e códigos. Qual seria a melhor definição de Direito? Para que serve o Direito? Quem faz o Direito? Quem exerce o Direito? Certamente existem diversas respostas a esse clichê de perguntas: uns diriam que Direito é aquilo que é…

respeitosamente, por meio de seus advogados (Instrumento de Mandato anexo), com supedâneo no art. 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL (art. 527, III, DO CPC) contra r. decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos autos do processo de nº 9756-17.2014.4.01.3900, que reconsiderou pedido de liminar em Mandado de…

contribuição social e alíquotas diferenciadas de imposto de renda”. Passo 3 – Elabore um resumo dos principais pontos abordados no assunto. Este resumo deverá ser no mínimo 2 laudas, fonte Arial 12, espaçamento 1,5, justificado. Logo após, preencha o quadro, no modelo abaixo, e descreva na íntegra (se for o caso), a(s) parte(s) do texto que se encontra(m) desatualizada(s) em face as novas alterações através da Lei 11.638/07 e dos CPC´s. Cálculo concomitante das participações…

Administração Pública Resumo: aprender o que são os princípios e quais os existentes a serem obedecidos pela Administração Pública, ajudando assim, na compreensão do formato existente e obedecido por ela. Palavras-chaves: princípios; legalidade; publicidade; moralidade; impessoalidade; Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Contabilidade e Controladoria Empresarial Especialista em Direito do Estado Mestranda em Contabilidade Administração pública principios Decreto-lei…

exata hipótese da presente ação. Inclusive, é bom frisar que os próprios réus admitiram que a separação de fato ocorreu há mais de vinte anos, não havendo portanto qualquer dúvida a respeito do fato. 2) Sobre a suposta ausência de interesse de agir A lei processual é expressa ao prever a possibilidade de ser declarada a existência de relação jurídica no artigo 4º, I do Código de Processo Civil. Como a convivência duradoura entre duas pessoas é um tato, a união estável é um conceito…

Especialista em Administração Pública SÃO RAIMUNDO NONATO – PI 2015 A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO E NA APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS (TRIBUTOS), BEM COMO NA PROMOÇÃO DAS JUSTIÇAS FISCAL E SOCIAL Rogério Araújo de Castro1 RESUMO O grande desafio da Administração Pública, em nosso país, reside no correto cumprimento das metas fiscais e orçamentárias, pré-estabelecidas. Ao passo que o papel da ferramenta controle é de fundamental importância, na condução por…

subscrevem, vem respeitosamente perante vossa presença, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, nos termos do artigo 527, inciso III, daquele diploma legal, em face da r. decisão que recebeu o Recurso de Apelação interposto apenas em seu efeito devolutivo, proferida nos autos dos Ação Cautelar Fiscal nº 0002858-65.2007.4.03.6102, com trâmite perante o D.…