Direito

Queiroz Reis Prof. Ms Manoel Severino Moraes de Almeida Faculdades Integradas Barros Melo - AESO Pós-Graduação em Ciências Criminais Militares 16/10/12 RESUMO Esse artigo objetiva abordar a situação fática e jurídica do interrogatório no processo penal militar, como forma de discutir sua natureza jurídica, o direito ao silêncio do acusado e sua repercussão, bem como os princípios norteadores que regem o ato em si. Pretende-se, portanto, demonstrar que o Art. 305 do Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, recepcionado com status de lei ordinária, mantém a positivação de uma norma que não guarda correlação com os valores constitucionais, importando em patente violação do princípio da presunção de inocência, inscrito no Art. 5º, LVII da Constituição. PALAVRAS-CHAVE: Interrogatório; Direito ao silêncio; Presunção de Inocência. ABSTRACT This article aims to address the factual and legal situation of military interrogation in criminal proceedings, as a way to discuss their legal nature, the right to silence of the accused and their impact, as well as the guiding principles governing the act itself. It is intended, therefore, demonstrate that the Article 305 of Decree-Law n°. 1002, de October 21, 1969, Code of Military Penal Procedure, approved with the status of ordinary law, maintains the positive law of a standard that has no…

Assessoria de Legislação PM/RO DECRETO-LEI, Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982. DOE Nº 041, DE 17 DE MARÇO DE 1982 ( Alterado o número pelo Dec-Lei nº 73 de 5 de agosto 1983 - D.O.E. de 5 de agosto 1983 - Efeitos a partir da publicação) (Redação anterior) DECRETO-LEI, Nº 09, DE 09 DE MARÇO DE 1982. CONSOLIDADA ============= ALTERAÇÕES: DL Nº 73, DE 05/08/83 – DOE Nº 3883, 05/08/83. LEI Nº 149, DE 06/03/87 – DOE Nº 1267, 06/03/87. LEI Nº 305, DE 07/01/91 - DOE Nº 2200,…

ENG03003 - Mecânica dos Sólidos I Prof. Jakson Manfredini Vassoler Resumo Material para o módulo: Relações Constitutivas. 1 Exercício Seja um cubo de aço com dimensões de 0, 2 × 0, 2 × 0, 2m (Fig.2 ) com o seguinte deslocamento:    5x2 + 3x + y − 2z  3yx d= 10−4 m .   4zx Figura 1: exemplo I. O gradiente do deslocamento é dado por:  10x + 3 3y ∇d =  4z 1  1 −2 3x 0  10−4 m 0 4x II. Fazendo a hipótese de pequenas deformações: ε= 1 ∇dT + ∇d 2  1 1 10x + 3 2 (1 + 3y) 2…

Sorocaba 2012 GRUPO Mateus Girão Bueno RA:100237 Rodolfo Morales Moraes RA:100639 1. RESUMO O trabalho a seguir apresentará o princípio da matéria de Dinâmica que aborda a análise da oscilação de um sistema massa-mola-amortecedor. Será definido o tipo de colchão, as características da mola escolhida e breve discussão dos resultados. As vantagens e as desvantagens de dois tipos de mola além da análise do sistema com pessoas de pesos diferentes. 2. ABSTRACT The present document…

DESENVOLVIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS I-16-PM – INSTRUÇÕES QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Senhores sob a humildade de nosso prisma trata-se a I-16-PM como sendo uma ‘norma de instrução’, que visa de forma irregular, regulamentar a Lei Complementar 893 de 09 de março de 2001 que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - RDPM, para fins de aplicação nos procedimentos administrativos…

TRABALHO PROF: TATIANE PINHEIRO CRITÍCAS E P0LÊMICA SOBRE A LEI N. 12.506/2011 Luziânia/2012. WILLIAM PAULO DE SOUSA PAULO MAGALHÃES JANIEIRE FARIAS RIBEIRO GRASIELE CRISTINA DANIELE DE PAIVA ROSA POLLYANA PIMENTA ABUD PERIODO: 8º SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO PROF: TATIANE PINHEIRO CRITÍCAS E P0LÊMICA SOBRE A LEI N. 12.506/2011 Conteúdo apresentado à…

Portaria Ministerial nº 305, de 24 de Maio de 1995 file:///home/usuario/vilanova/IG_IR_EB/IG12-02... Portaria Ministerial nº 305, de 24 de Maio de 1995 Aprova as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG12-02) O MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o prescrito no art. 115 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com as alterações…

Abastecimento Documentos 305 SOJA NO BRASIL: CALAGEM, ADUBAÇÃO E NUTRIÇÃO MINERAL Gedi Jorge Sfredo Embrapa Soja Londrina, PR 2008 Exemplares desta publicação podem ser adquiridos na: Embrapa Soja Rodovia Carlos João Strass - Acesso Orlando Amaral Caixa Postal 231 - 86001-970 - Londrina, PR Fone: (43) 3371-6000 - Fax: 3371-6100 Home page: www.cnpso.embrapa.br e-mail (sac): sac@cnpso.embrapa.br Comitê de Publicações da Embrapa Soja Presidente: José Renato…

4605154-3, nascido em 22/11/1993, sendo sua mãe CRISTINA MARIA SOBREIRA SENA; por intermédio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua São Paulo, nº 32, Salas 305/306, bairro Centro, cidade Fortaleza, Ceará, CEP60.030-100, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo…

Programa de Pós-graduação em Geografia IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO ATERRO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM-PA: APLICAÇÃO DE FERRAMENTAS DE MELHORIA 1 AMBIENTAL Francinaldo Oliveira Matos fnaldo88@hotmail.com Graduando em Engenharia Ambiental. Bolsista de IC/CNPQ/MPEG Quêzia Leandro Moura queziamoura@hotmail.com Mestranda do Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais/UFPA/MPEG/EMBRAPA Giselly Brito Conde giselly.conde@hotmail.com Graduando em…