Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Comentado

O trabalho ainda está em fase de atualização. RESUMO EXECUTIVO A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, no Estado do Rio de Janeiro, surgiu em 1856, quando D.Pedro II, através do Decreto Imperial nº. 1775, de 2 de julho daquele ano, criou o CORPO PROVISÓRIO DE BOMBEIROS DA CORTE. Atualmente, a legislação que rege a matéria é o Decreto-lei no. 247, de 21 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº. 897, de 21 de setembro de 1976 (CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – COSCIP). Como complemento, para o caso de escape (escadas), ainda se faz uso da Lei nº. 374, de 16 de outubro de 1963, do então Estado da Guanabara, que “...determinou condições obrigatórias para construção de edifícios, estabeleceu normas e deu poderes ao Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara para fiscalização preventiva contra incêndios...”. Essa Lei é aplicada para as edificações licenciadas ou construídas antes da data de vigência do COSCIP, a teor de seu art. 232. O COSCIP é datado de 21/09/76, mas entrou em vigor em 21/12/76. Em seqüência, foi editado, em 09 de junho de 2004, o Decreto nº 35.671, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas anteriormente à vigência do COSCIP. Esse Decreto-lei (247/75) deu, ao Corpo de Bombeiros, a competência para “...o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e de seus bens, contra incêndio e pânico, em todo o território do Estado do Rio de…

A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RESUMO: O presente artigo tem como escopo abordar os aspectos gerais da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, introduzida pela Lei 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do artigo 201, da Constituição Federal. Bem como analisar o avanço da regulamentação à luz dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria da…

se conformando com a r. Sentença de fls., com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INONIMADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reformada a r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Como denota-se…

2175-053X O SERVIÇO POLICIAL MILITAR E O EXCESSO DE HORAS TRABALHADAS Laciel Castro Costa Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. E-mail: laciel@gmail.com RESUMO A Constituição de 1988 trouxe no bojo dos direitos sociais de todo trabalhador comum o direito a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, entretanto, o rol taxativo de direitos sociais do artigo 142 § 3º, inciso, VIII da carta política, implica tratamento diferenciado aos militares…

Resumo de recursos administrativos no Uruguai RECURSOS ADMINISTRATIVOS O presente trabalho objetiva breve resumo sobre o texto El régimen de los recursos administrativos, autoria do Dr. Ruben Correa Freita. Sucintamente sobre a importância do Decreto do poder executivo n.º 500/991 que regula o regime geral das petições e recursos administrativos, foi além da materialização do manifesto da declaração de vontade, viabilizando como garantia para o gerenciado, desde então, permitir a…

QUADRO RESUMO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Legislação Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). Espécie Sociedade de capital, sempre empresária, independentemente do objeto social (art. 982 do nCC), que atua sob denominação acrescida de S/A ou iniciando com “Companhia”, constituída mediante cumprimento de 3 fases: a) a 1ª fase tem início com a subscrição do capital por, no mínimo 2 sócios, realizando pelo menos 10% do valor das ações em dinheiro, depositado no BB ou noutro autorizado…

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Sumário: 1. Introdução. 2. Constituição Federal. 3. Lei Complementar 142/2013. 3.1. Definição de Pessoa com Deficiência. 3.2. Grau de Deficiência. 4. Decreto 8.145/2013 5. Princípio da Igualdade. 5.1. Desvantagem no Mercado de Trabalho. 6. Regime Próprio de Previdência Social. 7. Cálculo da Aposentadoria. 8. Conclusão. 9. Referências. Resumo: Este trabalho tem por escopo analisar e interpretar a Lei Complementar 142, que veio suprir…

Juizado especial cível federal como instrumento facilitador do acesso à justiça Special civil court federal and facilitator of access to justice Luiz Alberto Pereira Ribeiro 1 Mariana Resende Sanzovo 2 Resumo O presente estudo versa sobre como que, com a criação do instituto dos Juizados Especiais Cíveis Federais, foi facilitado às pessoas menos favorecidas o acesso à Justiça em suas disputas contra a União e seus entes federais. O assunto escolhido tem a pretensão de expor…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 142/2013 E DECRETO Nº 8.145 DE 2013 Resumo: A lei complementar número 142 de 2013, trouxe inúmeras mudanças na forma com que se passou a tratar a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. A referida Lei regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, antes…

.................................. Direitos e Obrigações Referentes à Marca e seu Registro RESUMO O registro de uma marca se dá por meio de um pedido junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI),que por sua vez é uma autarquia federal, ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sendo este responsável por registros de marcas, concessão de patentes. Na Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º…