Resumo Constituição Federal 1988 Art 1 A 17

Souza A EC n° 62/2009 trouxe alterações ao art. 100 da CF/88 e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, tais alterações infringiram muitos dispositivos constitucionais, gerando um descrédito por parte do cidadão nas instituições estatais e afrontando cabalmente diversos princípios. RESUMO O artigo tem por escopo a…

Direito de Propriedade no Âmbito Civil Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. São Paulo, 05 de maio de 2014 1 Sumário RESUMO .......................................................................................................... 3 INTRODUÇÃO....................................................................................................4 PARTE I - PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO .........................................6 PARTE II…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO EDILSON DE SOUZA SOARES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NATAL/RN SETEMBRO/2013 EDILSON DE SOUZA SOARES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Trabalho de Conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito Processual para Faculdade Darcy Ribeiro, apresentado como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Processual.…

sistema escolar.” Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ONU, 2006 RESUMO O tema Direito Educacional dos portadores de necessidades especiais tem sido muito discutido nos últimos anos e continua sendo alvo de pesquisas e debates relevantes para todos os envolvidos na área da educação. Esse Direito está previsto na Constituição Federal Brasileira de 1998 (art. 208, III), e é garantido e legalizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

CASO DO FOMENTAR NO ESTADO DE GOIÁS Dissertação apresentada a banca examinadora como Exigência de conclusão do curso de Direito, sob a Orientação do Prof.Ms: Paulo Antonio Rodrigues RIO VERDE - GOIÁS 2014 SUMÁRIO RESUMO CAPÍTULO I 1) OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 1.1) Princípios Constitucionais CAPÍTULO II 2) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBURÁRIOS 2.1 ) Princípios Constitucionais Tributário 2.2 ) Descentralização Tributária CAPÍTULO III 3) OS…

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através

Araçuaí, 2012. RESUMO Procuramos apresentar as formas de controle social exercidas sobre as crianças e adolescentes no Brasil e seus efeitos ao longo do tempo, tendo como enfoque central os mecanismos institucionais, ou legais, econômicos e sociais que possibilitaram a tutela da transição do direito minorista da teoria penalista e da situação irregular para a teoria da Proteção Integral. Palavras-chave: criança 1. adolescente 2. direito 3. minorista 4. Proteção 5. sumário 1…

direito à convivência familiar e comunitária e suas implicações no poder familiar Erika Fernanda Tangerino Hernandez, Gustavo Henrique Oliveira Pereira Gonzalez,Naira Junqueira Stevanato Resumo: A família, base da sociedade, é protegida pelo Estado, que cria mecanismos assegurados pela Constituição Federal de 1988 como meio de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos menores de idade. Nesse aspecto, são analisadas questões como a medida de colocação em família…

SERVIDORA CELETISTA TRANSPOSTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDORA ESTABILIZADA POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT - DEMISSAO - ATO JÁ DECLARADO INVÁLIDO -IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE PROCESSO DISCIPLINAR AÇAO PROCEDENTE EM PARTE - PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - ACF/1988 inovou ao consolidar a estabilidade extraordinária no art. 19 do ADCT. Porém, na redação original do art. 39 daquela Carta foi feita a imposição do regime jurídico único para os servidores…

questões estão sendo apreciadas pelas bancas examinadoras. SOBRE O AUTOR BRUNO MATTOS E SILVA é Bacharel em Direito pela USP, professor universitário, advogado em Brasília (DF) e Consultor Legislativo do Senado Federal. Foi Procurador-chefe do INSS nos tribunais superiores, Procurador Federal da CVM e Assessor Especial do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. É autor dos livros “Compra de imóveis: aspectos jurídicos, cautelas devidas, análise de riscos” e “Direito…