Normas Programáticas de Direito à Saúde

(NORMAS PROGRAMÁTICAS DE )DIREITO À SAÚDE NA CF/881 Catiuse Peixoto Rosa da Silva Adriano Rosa da Silva2 RESUMO Este artigo tem por escopo descrever as normas programáticas de direito a saúde na Constituição Federal de 1988, bem como o direito a saúde na Legislação Brasileira, a eficácia e aplicabilidade das normas programáticas, que garante os direitos humanos em relação à saúde, tendo o Estado como provedor dos anseios e necessidades da sociedade em pleno exercício da cidadania. Palavras-chave: Constituição. Saúde. Normas Programáticas. Constituição Federal de 1988. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito à saúde é um dos maiores desafios que a sociedade vem enfrentando. Em 1988 foi instituída a Constituição Federal que versa a respeito dos direitos humanos em relação à saúde, garantindo a todos a saúde de maneira preventiva, curativa e farmacêutica como citado em seu Art. 196. De acordo com LASSALLE (...) pela lei da necessidade que todo corpo tenha uma constituição própria boa ou má, estruturada de uma ou de outra forma, todo o pais tem, necessariamente, uma Constituição real e efetiva, pois não é possível imaginar uma Nação onde não existam os fatores reais do poder, quaisquer que eles sejam.3 A Constituição Federal de 1988 foi cunhada pelo Deputado Ulysses Guimarães, a qual explicita a obrigação do Estado em prover os anseios e as necessidades oriundas da sociedade em pleno exercício da cidadania, valendo-se do conceito de assistência à população,…

Prof.ª : Anahilda Resumo do conteúdo dado com suas próprias palavras relacionando também com a realidade e sociedade. Como Agir? A Constituição Federal Brasileira de 1988 trata em seus artigos 196 a 200 da saúde. O dispositivo 196 estabelece que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, esta garantia fundamental deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas de forma garantir o acesso universal e igualitário a todos. No entanto o que se observa e que a má…

AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA DAS TRÊS FRENTES PROTETIVAS DA SEGURIDADE SOCIAL Clemilton da Silva Barros1 RESUMO: A saúde integra o Sistema de Seguridade Social, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social. Tem previsão do art. 196 ao 200 da Constituição de 1988, cujas ações e serviço efetivados materializam-se por intermédio do denominado Sistema Único de Saúde – SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as…

PAULO NOVEMBRO - 2014 Felipe Tymotheo TRABALHO DE COMPENSAÇÃO DE FALTAS Resumo dos capítulos: saúde, educação e meio ambiente da Constituição Federal Trabalho apresentado à Professora Luciana Russo, da disciplina de Direito Constitucional II da turma 3BDMT, turno da manhã, do curso de direito. Universidade São Judas Tadeu São Paulo – 16/11/2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO …

ANTES DE 1988 Como resultado central da VIII CNS, tivemos o estabelecimento de um consenso político que permitiu a conformação do projeto da Reforma Sanitária, caracterizado por três aspectos principais: Até metade dos anos 60, praticou-se como modelo hegemônico de saúde o sanitarismo campanhista (modelo), de inspiração militar, que visava o combate às doenças através de estruturas verticalizadas e estilo repressivo de intervenção.  o conceito abrangente de saúde …

BRASILÉIA – ACRE 06 de NOVEMBRO de 2012 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAÚDE Resumo apresentado no Curso de Graduação em Gestão Hospitalar na Universidade Norte do Paraná em Brasiléia, faculdade de Gestão Hospitalar. Fundamentos de Gestão-Dependência Orientação: Professor(a) Janaina Vargas, Thiago Bazolli, Temis Chenso, Miguel Belinati Resumo apresentado no Curso de Graduação em Gestão Hospitalar na Universidade Norte…

A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COM BASE NO CUSTO DOS DIREITOS EM RELAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Marcus Vinicius Guimarães Emilliavacca RESUMO A Constituição Federal de 1988, lei mais importante do Brasil tem dentre os seus direitos fundamentais o direito à saúde, entretanto esse direito dito fundamental acaba sendo colocado de lado, seja nos orçamentos públicos criados pelos poderes executivos e legislativos ou quando há a supremacia do interesse público sobre o direito…

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Resumo: Pesquisa realizada de natureza exploratória, do tipo bibliográfica, cujo objetivo foi levantar e agrupar as principais fontes de conhecimento que tratam do Meio Ambiente do Trabalho. Este estudo justifica-se pela oportunidade de distinguir entre este tema das demais divisões didáticas do Meio Ambiente, que se relaciona direta e imediatamente com o ser humano trabalhador no seu cotidiano, nos locais onde desempenham suas…

Principais Leis que regem o funcionamento do SUS CONTEÚDO: • Artigos 196 a 200 da Constituição Federal • Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 • Lei n° 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte parainstituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o…

RESUMO O presente artigo visa identificar as conseqüências da regulamentação da saúde suplementar no Brasil para o setor. Parte de uma análise da Constituição Federal 1988, através de suas definições e caracterizações de direitos e garantias individuais, passando pelos direitos sociais até o direito à saúde. Em seguida, verificamos o contexto histórico da evolução do setor e, finalmente, os marcos legais necessários para preservar o equilíbrio do setor – a Lei 9656/98 e a lei 9961/00,…