Resumo constituição federal de 1988

Constituição Federal de 1988 resumo Apresentamos as principais mudanças da Constituição de 1988, conhecida também, por muitos, como a primeira Constituição Cidadã. Considerada um dos marcos da trajetória política brasileira, a Constituição Federal de 1988 é dita por muitos teóricos como a “Constituição Cidadã”. Durante o encerramento da Assembléia Nacional Constituinte, o presidente do grupo que dirigia a nova legislação, o deputado Ulysses Guimarães, afirmou que a Constituição Cidadã recuperaria o direito de milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria. Divisões Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição possuia 245 artigos divididos nos seguintes títulos: I – Princípios Fundamentais, II – Direitos e Garantias Fundamentais, III – Organização do Estado, IV – Organização dos Poderes, V – Defesa do Estado e das Instituições, VI – Tributação e Orçamento, VII – Ordem Econômica e Financeira, VIII – Ordem Social e IX – Disposições Gerais. Intenção Na tentativa de romper com todas as falhas das Cartas Magnas anteriores a de 1988, a nova Constituição também esperava eliminar os antecedentes da Ditadura Militar, instituindo uma série de garantias políticas e sociais. Dentre as mudanças, a Carta qualificava como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura e ações armadas que foram constantes no regime militar. Trabalho e Governo Quanto às Leis Trabalhistas, a Constituição também trazia mudanças, como a definição de

Constituição Federal de 1988 Nascida em 05 de outubro de 1988, pós- regime militar, a Carta Magna surgiu em meio a um ambiente conturbado em que vivia a sociedade brasileira, a exemplo da presença do alto índice de inflação na economia, do desemprego, da instabilidade no cenário político, da mortalidade infantil, etc. Apesar de toda instabilidade por qual passava a população brasileira, pode-se dizer que a Constituição de 1988 foi a primeira Constituição democrática na história do…

Constituição Federal - CF - 1988 Da Seguridade Social Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

20/1/2014 25 anos da Constituição Federal: promulgação marcou transição entre ditadura e democracia - Resumo das disciplinas - UOL Vestibular ATUALIDADES 25 anos da Constituição Federal: promulgação marcou transição entre ditadura e democracia Carolina Cunha 04/10/2013 19h41 Arquivo Agência Brasil Ulysses Guimarães anuncia promulgação da Constituição de 1988 Em 5 de outubro de 1988, o Congresso Nacional brasileiro estava em polvorosa. Do lado de fora, tropas…

ACADEMIA DE POLICIA MILITAR DE ALAGOAS - APMSAM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS I – CFO I DIREITO CONSTITUCIONAL MACEIÓ/ 2014 ACADEMIA DEPOLICIA MILITAR DE ALAGOAS - APMSAM TRABALHO REFERENTE AOS INCISOS VIII, IX, X, XII, XIII, IV E XV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. CAD LUAN– 04 CAD MEDEIROS – 32 CAD NEYLA – 33 CAD MELRISON – 39 MACEIÓ/ 2014 …

INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO SOB UM BEM TOMBADO Amanda Ferreira Barcelos1 Mariana Domingues Morais2 RESUMO O presente artigo tem por escopo demonstrar por raciocínio lógico dedutivo e indutivocom fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas…

CODIFICADA E CONSTITUCIONALIZADA1 Bolivar da Silva Telles2 RESUMO: Trata a presente monografia da análise do Direito de Família nos Códigos Civil de 1916 e 2002, abordando-se os Princípios Constitucionais envolvidos, e o Princípio da Dignidade Humana como centro referencial da pesquisa. A partir da história do Direito de Família procura-se, de forma crítica e reflexiva, a identificação do conteúdo normativo referentes às relações familiares no Código Civil de 1916,…

Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 Aula 01 Profª Camilli Meira Objetivos: Identificar os direitos fundamentais em face da Constituição Federal de 1988. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são normas jurídicas, intimamente ligadas à idéia de dignidade da pessoa humana, positivadas no plano constitucional de um determinado país, que, por sua importância axiológica, compõem um “sistema de valores”, que fundamenta e a…

portanto a base para compreender a alocação de recursos entre as classes, já que é nesta esfera que a riqueza é produzida. A escassez de qualquer recurso físico em particular é subsidiário à questão central das relações de poder atrelada ao monopólio dos meios de produção. INTRODUÇÃO Moradia, desde tempos antigos é uma necessidade fundamental dos seres humanos. O direito à moradia digna, foi reconhecido e implantado, desde 1948, com a Declaração Universal do Direitos Humanos e, foi…

OS AVANÇOS LEGAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil. Resgatou as garantias e liberdades individuais, que eram asseguradas na Constituição de 1946 e que foram desrespeitadas a partir do regime militar. Foi básico na construção do que se chamou de Constituição Cidadã, em 1988, que privilegia a dignidade da pessoa humana. A Constituição começa afirmando princípios. No artigo primeiro da Constituição o dispositivo que diz: são…