Resumo Constitucional Pedro Lenza

que a técnica do fracking é um modo de extração do gás de xisto e que, portanto, pode eventualmente ser autorizada por meio de contrato oriundo de licitação, identifique e disserte sobre o princípio constitucional aplicável aos negócios jurídicos que é violado no caso em comento O princípio constitucional violado no contrato de extração do gás de xisto é o da função social do contrato, uma vez que as consequências geradas pela concretização do negócio atingem toda a sociedade e não só…

O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES QUE EXERCEM AS ATIVIDADES CONSIDERADAS PENOSAS Resumo. A ideia de atividades penosa apareceu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio por meio da legislação previdenciária que passou a instituir o direito a aposentadoria especial para os que exercessem tais atividades. Ocorre que, atualmente as atividade penosas não estão regulamentadas, nem para fins trabalhistas, nem para fins previdenciário. Porém, é consenso dos estudiosos

A Primazia da Constituição. RESUMO. Este trabalho demonstra a importância dos princípios fundamentais constitucionais dentro de cenário jurídico brasileiro. Muitos entendem que os princípios são normas que apenas sinalizam direções a serem adotadas pelos estudiosos e operadores do Direito em geralOs princípios são regras legais por excelência e que se encontram no topo da pirâmide jurídica. Num sistema constitucional, democrático e garantista, como o brasileiro, os princípios…

mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.” (Eduardo Juan Couture) 1 1 COUTURE, Eduardo Juan. Os Dez Mandamentos Do Advogado. Acesso em: 16 ago. 2012. Disponível em WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO Esta monografia faz uma análise jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que…

AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A EVOLUÇÃO NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS PÚBLICOS Resumo Este artigo tem por objetivo investigar o papel das Organizações Sociais sob uma visão social e política, a fim de compreender quanto da efetivação das prestações de serviço público por parte do Estado. O estudo ventila a resposta sob o grau evolutivo da implementação das Organizações Sociais diagnosticadas pelas transferências da responsabilidade do Estado, não como artifício deste se esquivar,

escolha dos Ministros, competências, e pontos importantes sobre cada um desses órgãos do Poder Judiciário, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutíveis. Ademais, também iremos abordar a matéria pertinente ao quinto constitucional, explicitando a quem é reservado esse direito, a seleção e a escolha para inserção nos Tribunais. 2. Supremo tribunal Federal (STF) Com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, interrompida a comunicação com…

“A greve é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores visando a conquista de melhores condições de vida...” Ministro Eros Grau. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito de greve dos servidores públicos civis face ao princípio administrativo da Continuidade dos Serviços Públicos. Para tanto, o método utilizado foi o analítico e, por sua vez, as técnicas

AGRADECIMENTOS Aos Professores Fabiano Pela imensa dedicação ao nosso Trabalho, e ao encorajamento nos momentos difíceis. Sonia Pela ajuda inestimável, pelos esclarecimentos sobre a matéria do trabalho RESUMO SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho será o de abordar os Princípios ao Direito Processual Civil da Constituição Federal de 1988. Os quais são os princípios

Aspectos gerais da Lei de Educação Ambiental e a problemática da transversalidade em sua aplicação nas escolas Pedro Henrique Santana Pereira, Alex M. Terzi Resumo: Este artigo aborda a Lei nº 9.795/99 (Lei de Educação Ambiental), fazendo comentários gerais acerca de seus principais artigos, e o problema da transversalidade na sua aplicação nas escolas. Palavras-Chave: Educação Ambiental. Escola. Transversalidade. Abstract: This article aproaches the Law nº 9.795/99 (Environmental Law

Exeqüibilidade da súmula vinculante José Carlos Buzanello Graziele Mariete Buzanello Sumário Introdução. 1. Natureza das súmulas. 2. Procedimentos de criação, revisão e revogação das súmulas. 3. Reclamação constitucional. Considerações finais. Introdução Com o advento da Constituição de 1988, parcela do povo brasileiro descobriu o Poder Judiciário, buscando a tutela jurisdicional dos seus direitos, que são alvo de constantes agressões, em especial, pelo Poder Público. Houve o crescimento