resumo estudo Direito constitucional

Resumo Direito Constitucional TítuLo I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TÉCNICO DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5/10/88: 1.1 Princípios Fundamentais. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. QUESTÕES DA AULA…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1. Princípios fundamentais da Constituição da República. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. QUESTÕES DA AULA…

Constituições Brasileiras: • Constituição de 1824 -> Primeira Constituição Brasileira: • Governo: monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Tratava-se de forma unitária de Estado, com nítida centralização político-administrativa • Território: as antigas capitanias hereditárias foram transformadas em Províncias • Dinastia Imperante: Dom Pedro I • Religião Oficial do Império: Católica Apostólica Romana • Capital do Império Brasileiro: a cidade do Rio de…

1 ARTIGO CIENTÍFICO: ORIENTAÇÕES GERAIS Carlos Edinei de Oliveira* Resumo O resumo é um texto conciso com apenas um parágrafo que deve apresentar o objetivo geral da discussão pretendida, a metodologia e os resultados alcançados não ultrapassando 250 palavras. Não deve conter citações. Deve-se usar o verbo na voz ativa e na terceira pessoa do singular. Palavras-Chave: Artigo científico. Pesquisa. Normas da ABNT. (Escolher três palavras ou expressões que serão as categorias de…

Resumo das Constituições – Prova de Direito Constitucional. 1824 - Constituição Política do Império do Brasil: Em 1822 o Brasil tornou-se independente politicamente, então surge à necessidade de uma constituição. Após dois anos no dia 25/03/1824 ela é OUTORGADA. Nela é o adotado o modelo de quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador). O poder supremo é exercido pelo rei (moderador). A forma de governo era a monarquia. Esta foi uma constituição semi-rígida. 1891…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

Análise semiótico-discursiva sobre o Art. 12 da Constituição Federal Tainá Cabral Siqueira1 RESUMO: O capítulo III da Constituição Federal trata da nacionalidade. O objetivo deste trabalho é analisar sob a perspectiva da semiótica discursiva segundo Charles Sanders Peirce, o inciso I do artigo 12 que determina quais são os brasileiros natos. Palavras-chave: Semiótica discursiva, Peirce, Artigo 12, Constituição Federal. ABSTRACT: Article III of the federal constitution deals…

Evolução constitucional e aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais. Resumo Esta pesquisa é sobre a história do Direito mostrando o surgimento da propriedade privada como um dos fatos que fez determinantemente necessária a criação de um documento que regulamentasse as mesmas. Fato esse que em conjunto com outros fatos não menos importantes acabaram fazendo necessária a criação do Estado e de documentos que servissem de regulamentadores, as constituições. É exposta nos…

SOCIEDADE E DIREITO Professora: Mirza Mendonça Matheus Maciel Modesto G. de Lima RESUMO O presente trabalho tem como finalidade abordar a importância e o crescimento do Direito, desde a Idade Antiga até os dias atuais, dando ênfase ao comportamento da sociedade com relação aos direitos e deveres estabelecidos pelo Estado. Palavras-chave: Sociedade e Direito; Comportamento social; Leis estabelecidas; Direitos e deveres; Sociedade antiga.…