Resumo Constituição Da República Federativa Do Brasil

Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o…

1 - Teoria Geral da divisão espacial do poder (formas de Estado e características do Estado Federal). Existem duas formas de Estado: Estado Unitário e Federativo. Contrastando com a forma adotada no Brasil existem os Estados de forma unitária, caracterizados pela centralização do exercício do Poder. Esta forma possui três vertentes a saber: unitário puro, unitário descentralizado administrativamente e o unitário descentralizado administrativa e politicamente com as seguintes definições:

Art. 12 da Constituição Federal brasileira sob a perspectiva Peirceana Igor Albuquerque Pontes (UNIR – Fundação Universidade Federal de Rondônia) RESUMO: O presente artigo pretende analisar semioticamente sob a visão de Charles Sanders Peirce o artigo 12 da Constituição brasileira, mais precisamente o inciso primeiro que trata da nacionalidade originária ou genética. A análise Peirceana tem a semiose como objeto de estudo. Peirce desenvolveu uma fenomenologia de apenas três categorias…

Artigo 12 da Constituição Federal de 1988 Henrique Gadelha Ribeiro (Universidade Federal de Rondônia) Resumo O presente trabalho propõe uma análise crítica do Artigo 12, inciso I da Constituição Federal que descreve quem são os brasileiros natos. Irá explicar qual o motivo da Constituição Federal precisar fazer esta descrição, utilizando-se da ótica gremasiana através dos diferentes níveis de significação, dando especial atenção ao nível narrativo. Palavras-Chave: Constituição…

......... | 4 | 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............... | 5 | 4. O INSTITUTO DA NACIONALIDADE.................................................................. | 5 | 5. ANÁLISE GLOBAL DO ARTIGO 12, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................................................. | 6 | 6. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...........................

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. A primeira Constituição foi outorgada em 25 de março de 1824 no Império de D.Pedro I, na qual estava inserida no contexto de pós independência do Brasil e para constituí-la ocorreu um grande confronto entre as principais forças politicas da época. Por existir esse conflito de interesses, Dom Pedro I com medo de perder poder, dissolve a Assembleia Constituinte Brasileira que já estava formada. Essa constituiçao estabeleceu no Brasil um governo de…

(Art. 1 ao 4). 1.1 – Conceito de Constituição. Vários conceitos existem para definir o que significa Constituição. Dois deles são o sentido sociológico e político. O sentido sociológico traz o conceito de Fernidand Lassale, em que afirma que uma Constituição só é legítima quando representa o poder social, como somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Há também o sentido político conforme a lição de Carl Schmit afirmando que uma Constituição só é legitima quando…

Sumário: Resumo; Introdução; A Redução da Maioridade Penal e as possíveis consequências; "Eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens." (Pitágoras); conclusão; referências. Resumo O texto destacado na sequência visa elencar questões relacionadas à temática Redução da Maioridade Penal e as possíveis consequências relacionadas à alteração do Art. 228 “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (CONSTITUIÇÃO DA…

DIAS O PAPEL DA CONSTITUIÇÃO CONTRA A ARBITRARIEDADE INTERPRETATIVA. O artigo apresentado no curso de Direito da faculdade AGES como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota parcial da disciplina de constitucional I, no 2º período, sob a orientação do professor Celso Portella. Paripiranga O PAPEL DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE NA BATALHA CONTRA A ARBITRARIEDADE INTERPRETATIVA Eminaide de Santana dias RESUMO: Este trabalho…

1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.