Resumo Constitucional Pedro Lenza

não há que se falar que o rol previsto nos citados incisos seja taxativo, possibilitando-se que outros órgãos, tais como as Guardas Municipais, também exerçam atribuições atinentes à segurança pública, já que esta é, consoante a própria redação constitucional, “dever de todos”. Além disso, em relação às guardas municipais, há menção a elas no §8º do artigo em questão, o qual permite aos Municípios a sua criação, para proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma que dispuser a…

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar as Súmulas Vinculantes, seu objetivo, a sua importância, a posição a favor e contrária, origem e competência. Um dos objetivos da Súmula Vinculante é fazer com que ações com matéria repetitiva não precisem chegar aos Tribunais Superiores, acelerando o processo de julgamento dos processos, trazendo maior conforto para a sociedade e para os operadores do direito. Atualmente os Tribunais inferiores têm suas decisões baseadas em…

GRADUAÇÃO ACADÊMICA– PROAC CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - CCHS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA TERESÓPOLIS Março de 2013 Resumo Este trabalho visa tratar do direito à vida que, por ser um direito fundamental individual, deve, como todos os demais direitos dessa natureza ser tutelado pelo Estado Brasileiro. Além da classificação deste direito fundamental, serão…

FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA4 RESUMO: O campo da seguridade social ganhou grande destaque com o advento da Constituição Federal de 1988, uma vez que as fontes de custeio foram ampliadas a fim de garantir uma maior proteção social. Entretanto, tal campo passou a ser visto pelo Poder Executivo como um importante meio de aumento da arrecadação fiscal. Essa visão meramente arrecadatória acaba por induzir o ente tributante a desrespeitar os ditames constitucionais que limitam o poder de…

Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil 2. São Paulo: Saraiva, 2007, Tomo I. CALMON DE PASSOS, JJ. Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data. Rio de Janeiro: Forense, 1989. CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, vol. 3. CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. Lisboa: ed. da Fundação Calouste Gulbekian, tradução da 2ª…

a documentação indireta, tanto com o levantamento bibliográfico dos autores acima descritos, quanto com a exposição social do entendimento jurisprudencial. A compilação e organização do material pesquisado será realizado por meio de fichamentos, resumos e esquemas, para uma melhor comparação dos diferentes posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários e facilitar o entendimento da população, conferindo o princípio da publicidade ao trabalho monográfico final.…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO1 LEGAL POSSIBILITY OFMARRIAGE BETWEEN SAME-SEX PEOPLE Amir Martins2 RESUMO Este artigo tem como objetivo a análise e verificação da possibilidade jurídica do casamento de homossexuais no ordenamento jurídico brasileiro vigente. Nesse contexto, o debate é ampliado para o âmbito familiar, questionando a evolução desse conceito de encontro com o Art. 1723 do Código Civil. Por conseguinte, serão abordados diversos parâmetros…

Introdução O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre a inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de2004, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, que permite ao Supremo Tribunal Federal à edição de súmulas, com o condão de vincular todos os órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal,…

O fenômeno da constitucionalização do Direito Civil Alexandre Gazetta Simões, Celso Jefferson Messias Paganelli Resumo: O presente artigo busca apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Tal fenômeno reflete a interpenetração dos enunciados do Direito Público, notadamente dos influxos constitucionais em seus institutos, voltados a um paradigma da igualdade material e autonomia relativa, no exercício da liberdade. Processo caracterizado

Q RESUMO DE INTRODUÇÂO AO ESTUDO DE DIREITO DIREITO: Conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. RAMOS DO DIREITO 1. DIREITO PÚBLICO Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. EX: administrativo, penal, processual, tributário, constitucional e etc...