Resumo Competençia Tributaria

Etapa 1. Passo 1: Resumo Cap. 1, 2 e 3. PLT e mais... Passo 1: A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século: O Sistema Tributário Nacional pode ser entendido como uma grande engrenagem, formada pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Sendo que estes sejam previstos na Constituição Federal. É bem assim, é um sistema secundário dentro de um sistema jurídico (sistema constitucional), formado por um conjunto unitário…

incidência tributária Vanessa Roda Pavani Mello Possui graduação em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (2005). Tem experiência, mormente, como Advogada na área de Direito Tributário (especialização pelo IBET em 2008), Responsabilidade Civil, Direito Empresarial, do Consumidor, Bancário, Criminal, Trabalhista, da Infância e Juventude, Marcas e Patentes, Imobiliário e Contratual. Inserido em 01/06/2011 Parte integrante da Edição no 752 Código da publicação: 2303…

parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações tributárias assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.” Conforme visto na introdução, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrem da lógica, são situações em que a administração tributária se vê impedida de iniciar ou prosseguir na cobrança do crédito. As…

fosse mais branda e proveitosa. Em especial à Nathalia Glagau, com quem tive a oportunidade de conviver diariamente durante dois anos e que, com certeza, devido à sua dedicação pelo IBET, foi uma das grandes responsáveis por esse momento. 3 RESUMO A tecnologia trouxe consigo diversas técnicas que, com certeza, auxiliaram, e muito, a vida do ser humano. Dentre elas a manipulação de medicamentos, pois hoje a partir de fórmulas receitadas pelos médicos, as farmácias de…

Imunidades Tributárias: as imunidades dos templos de qualquer culto » Rafael Araujo Cunha RESUMO: Visando o aperfeiçoamento do sistema de interpretação, bem como a contribuição ao sistema jurídico brasileiro, propõe-se o presente trabalho acadêmico, trazendo a baila acadêmica discussões acerca da imunidade tributária constitucionalmente concedida aos Templos para qualquer culto. Apresentam-se, igualmente, os percalços burocráticos sugerindo soluções, discriminam-se…

nº 0002537-72.2008.8.26.0459/50000, julgado em 28 de maio de 2014, firmou entendimento que a alienação de veículo automotor, sem comunicação, pelo vendedor, ao Departamento Estadual de Trânsito, não seria fato que implicasse na responsabilidade tributária solidária do vendedor, nos casos em que a compra e venda estivesse comprovada documentalmente e com prova de entrega do veículo. Entendeu a Corte Paulista que a inexigibilidade do tributo em relação ao alienante teria fundamento no…

Orientador: Prof.º Lindomar Barbosa RESUMO O presente trabalho propõe um estudo sobre os principais Regimes de Tributação utilizados pelas empresas e tem por objetivo desenvolver um material de estudo de fácil compreensão para empresários e acadêmicos nas áreas de Administração e Ciências Contábeis, onde a proposta é analisar e avaliar formas eficientes e eficazes praticadas no planejamento tributário para reduzir, postergar ou evitar a carga tributária no âmbito federal,…

Ciências Contábeis, tendo como orientadora de conteúdo a Profª. Marta Chaves. FORTALEZA 2012 INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988, através do seu art. 156, III, e definido na Lei Complementar nº 56/1987, outorgou de competência tributária aos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim se refere o presente artigo: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: … III – serviços de qualquer natureza, não…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 584, DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Os Decretos-lei n.º 1.967/82 e 2.065/83 não podem regular o imposto de renda apurado em demonstrações financeiras cujos exercícios sociais se encerraram antes de sua vigência. 2. Inaplicável o verbete sumular n.º 584, do E. STF, posto erigido à luz da legislação anterior à atual Carta Magna. Vige no presente, os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei…

a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: 1.- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva 2.- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. RESUMO: 1. O Princípio da Capacidade Contributiva; O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será exemplo de…