historia

22, No 22 (2011) > de Almeida REFORMA PROCESSUAL PENAL DE 2011, MEDIDAS CAUTELARES E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UM ESTUDO À LUZ DOS VALORES CONSTITUCIONAIS Raquel Lençoni de Almeida Resumo O presente trabalho possui por objetivo estudar pormenorizadamente todas as nuances que envolvem a importante reforma processual penal promovida pela Lei Federal nº 12.403/11 à luz do importante princípio jurídico-penal de presunção de inocência. Com efeito, a essência da reforma consistiu em possibilitar a aplicação de medidas cautelares distintas da privativa de liberdade (novo art. 319 do Código de Processo Penal) para acautelar a aplicação da lei penal bem como interesses diversos, como o de integridade da vítima de um delito. Tais medidas, assim como as tradicionais prisões cautelares, são concedidas antes de uma sentença oriunda de um processo penal cognitivo exauriente, ou até mesmo antes da existência do processo. Por esta razão, é de se verificar se tais medidas encontram-se em compatibilidade com os preceitos constitucionais humanitários e se o legislador efetuou com correição o balanceamento abstrato de valores constitucionais, uma vez que é patente que as medidas cautelares visam proteger direitos fundamentais (como o de segurança), abrindo-se mão da aplicação do princípio da presunção de inocência, que veda a aplicação de medidas de natureza penal àqueles que não tenham sido condenados por sentença definitiva. Texto Completo: PDFIntertem@s ISSN 1677-1281,…

BIBLIOGRAFIA Constitucional Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – Ed. Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão)…

Resolvi escrever uma lista de temas de monografia para curso de graduação em Direito nas áreas de Direito Penal e Processo Penal. Creio ser importante esta lista para os alunos graduandos, pois assim como eu tive dificuldades, muitos estão tendo atualmente. Hoje oriento cerca de 25 alunos em artigo científico e tenho o maior carinho com cada um deles, pois além de auxiliar na busca do tema, ajudo a definir o título e a estabelecer as divisões do trabalho. Creio ser importante o apoio…

Aulas De Direito Aulas De Direito Revisão da tentativa 1 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em | quinta, 30 agosto 2012, 00:53 | Completado em | quinta, 30 agosto 2012, 01:00 | Tempo empregado | 6 minutos 42 segundos | Acertos | 6/6 | Nota | 1.5 de um máximo de 1.5(100%) | Question1 Acertos: 1 A doutrina que prega a não intervenção do Estado nas questões econômicas, a fim de que haja…

Instituição , como requisito parcial à obtenção do título de especialista em... COMISSÃO EXAMINADORA _____________________________________ Professor 1 (Titulação e nome completo) Instituição 1 _____________________________________ Professor 2 (Titulação e nome completo) Instituição 2 _____________________________________ Professor 3 (Titulação e nome completo) Instituição 3 Cidade, ____ de ________ de 2013. Dedicatória deve ficar no final da página e alinhada á…

COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE EM... Comissão examinadora _____________________________________ Professor 1 (Titulação e nome completo) Instituição 1 _____________________________________ Professor 2 (Titulação e nome completo) Instituição 2 _____________________________________ Professor 3 (Titulação e nome completo) Instituição 3 Cidade, ____ de ________ de 20__. …

Confiram o calendário atualizado para a prova. Temos então 4 meses de hoje até o dia da prova. Este prazo permite que os candidatos ESGOTEM todo o conteúdo programático, fazendo-o com a metodologia de estudo adequada, incluindo aí a leitura de livros, acompanhamento de aula, resolução de exercícios , revisões e elaboração de resumos. Quem toma essa decisão agora proporciona para si mesmo a melhor das configurações para estudar. A hora é agora! E qual seria o conteúdo a ser estudado…

DO CURSO DE EXTENSÃO EM TEORIA DO DIREITO: A Tríplice perspectiva do Direito e a relação teórica, prática e ética. Cáceres: Unemat Editora, Vol. 1. n. 01 (2012). Autora: Rafaella Santiago Souza Veríssimo1 Co-autora: Vívian Lara Cáceres Dan2 1. INTRODUÇÃO Diante das inúmeras discussões acerca da maioridade penal, também conhecida como idade da responsabilidade criminal surge a necessidade de debater e analisar os diferentes pontos de vista que divergem quanto à redução da idade …

RESUMO DO LIVRO AS GRANDES TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL TRADICIONAL. RESUMO DO LIVRO AS GRANDES TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL TRADICIONAL. Resumo do Livro As Grandes Transformações do Direito Penal Tradicional da Matéria Direito Penal II. Belo Horizonte – Minas Gerais 2014 Capitulo 1 – A crise do Direito Penal Tradicional. O direito clássico também conhecido como direito penal liberal tradicional com influencia do Iluminismo e o responsável pela…

FACULDADE MATO GROSSO DO SUL - FACSUL CURSO DE DIREITO BRUNO CARVALHO MARTINS RA: 0153999003-8 SENTENÇA PENAL: REQUISITOS FORMAIS CAMPO GRANDE/MS Abril de 2011 1. SENTENÇA PENAL: 1. REQUISITOS FORMAIS A sentença, para ter existência como pronunciamento da vontade emitida pelo juiz, deve ser formulado de modo a respeitar os requisitos formais estabelecidos pela lei. Na doutrina, costume é enfeixar-se os requisitos formais da…