Resumo Competençia Tributaria

Nome: Pedro Henrique Vieira da Rosa Polo: Miguel Pereira Curso: Administração Matrícula: 13115060058 AD1 – Legislação Tributária 1. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desta definição…

municipal prevê critérios gerais que seriam aplicados na avaliação dos imóveis, além de reafirmar a imprescindibilidade da edição de lei em sentido formal para a referida majoração, sob o argumento de que a definição dos critérios que compõem a regra tributária e a base de cálculo são matérias restritas à atuação do legislador, não cabendo, assim, a intromissão do Poder Executivo. O Plenário afirmou, ainda, que os municípios não podem modificar a base de cálculo do IPTU, mas apenas…

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Ciências Contábeis (CTB0100) – Contabilidade Tributária 12/12/2013 RESUMO A Auditoria Trabalhista tem uma importância muito relevante nas organizações, seja ela para instruir, ou fiscalizar as organizações. Dentre outras, sua principal função é diminuir a diferença entre os tributos pagos por uma empresa, do que a lei exige quanto aos mesmos. O artigo a seguir trás de maneira clara, o conceito, a missão e os resultados da aplicação da Auditoria Tributaria. Através de estudos…

quatorze anos;” 14- (ESAF/ISS-NATAL/2008) Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário nacional. a) Os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. b) O Imposto da União sobre a…

OS REFLEXOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ECONOMIA ALMEIDA, Luiz Augusto Pereira de Almeida (1) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa (2) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT RESUMO Pelas alterações introduzidas na legislação pertinentes no regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), do Estado de São Paulo, e em conseqüência deste fato nas demais unidades…

Legislação Tributária nas Cidades 1. Introdução A política brasileira de desenvolvimento urbano conta, desde o advento do Estatuto da Cidade, em meados de 2001, com ferramental tecno-jurídico avançado para alcançar os objetivos assinalados na Constituição Federal: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. O princípio da legalidade, contido na Constituição, merece atenção

SUMÁRIO 1. Resumo---------------------------------------------------------------------------------------------4 2. Introdução------------------------------------------------------------------------------------------5 3. Ensaio Acadêmico -------------------------------------------------------------------------------6 4. Referências Bibliográficas --------------------------------------------------------------------10 Resumo Este trabalho é sobre a reforma…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – ISS/QN Samia Albuquerque de Pinho1 Ezilda Maciel da Silva RESUMO O estudo aqui presente, inicialmente vem apresentando um breve histórico do tributo e a forma que com que ele era aplicado antigamente, vem trazendo também alguns conceitos e fundamentos que tem relação com a Legislação Tributária e a forma de organização que é determinada de acordo com a divisão da forma de recolhimento dos tributos, que é estabelecido em lei. Podemos dizer…

FAREC – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – Prof. Sérgio Adriano RESUMO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Limitações ao Poder de Tributar: limitações de competência entre os entes federativos ou como proteção aos Igualdade x Uniformidade: Na igualdade, a diferenciação proibida está centrada na pessoa (pessoas iguais não direitos e garantias individuais. Vistas pelo ângulo estatal constituem restrições impostas pela Carta Magna do país. podem ser tratadas desigualmente), enquanto na uniformidade o…