Resumo Competençia Tributaria

1A competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. a. concorrente. b. plena. c. delegada. d. privativa. Resposta correta: delegada. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Question2A cobrança de um tributo com base em lei…

são regras constitucionais que impedem as pessoas políticas de exercer sua competência tributária sobre determinadas pessoas ou situações. As imunidades são derivadas da Constituição, enquanto as isenções derivam de normas infraconstitucionais (ex.: leis complementares, leis ordinárias). Expressões (na Constituição) como “isenção” ou “não incidirá” definem, na verdade, imunidades. As imunidades são “ausência de competência”. São hipóteses onde a Constituição não admite e não concede…

Piva, Sílvia Helena Gomes. O ISSQN e a determinação do local da incidência tributária. São Paulo: Saraiva, 2012. Autor da Resenha: Edson Roberto de Souza Essa obra que está sendo resenhada foi elaborada por Sílvia Helena Gomes Piva. Silvia é advogada atuante na área do Direito Tributário, é Mestre e Doutoranda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. É professora do curso de pós-graduação o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET,

regulamentação da atividade financeira do Estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita publica, a chamada receita tributaria os tributos enfim. Assim constitui objeto do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem um devedor e um credor do tributo – a chamada relação jurídica tributaria. Para a realização dos gastos relativos ao atendimento das necessidades publicas, o Estado precisa de receita. A…

Resumo: Prinípios Contitucionais Tributários POR CAMILA MIGUEL DE OLIVEIRA ROCHA NOVA IGUAÇU 2014 Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários são normas constitucionais que limitam e regulam o exercício da competência, trazendo alguns valores expressos no ordenamento e no sistema jurídico. Os princípios constitucionais podem ser mais

o candidato estará sozinho. Nessa condição é muito bom poder confiar em si mesmo! O segundo guarda vínculo com a profundidade do conteúdo exigido. Caso não tenham notado, a literatura voltada para a prova da OAB é tradicionalmente formada por "resumos". A abordagem do conhecimento não exige a profundidade que os concursos convencionais exigem. Os cursos preparatórios duram em média de 3 a 4 meses, a doutrina não é tão aprofundada, com uma razoável utilização de técnicas mnemônicas…

Filme: “Mais estranho que a ficção” Analisar: 1. Relação tributária; 2. Sujeitos (ativo passivo); 3. Fato gerador; 4. Obrigação Tributária; 5. Lançamento; 6. Espécies(homologação/ofício/declaração); 7. Crédito tributário; 8. Responsabilidade tributária; 9. Incidência; 10. Não-incidência/imunidade (CF); Resumo O filme conta a história de Harold Crick um Auditor fiscal da Receita Federal, que tem sua vida narrada por uma escritora, Kay Eiffe no qual matava todos os…

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fiscal brasileiro1 Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr. SUMÁRIO: 1. O federalismo solidário - 2. Mudança de status das antigas províncias 3. Os desafios no Brasil - 3.1 Carga tributária - 3.2 Distribuição dos encargos públicos 3.3 "Guerra fiscal" - 3.4 Critérios de definição da competência tributária - 3.5 Neutralidade da tributação. 1. O FEDERALISMO SOLIDÁRIO A Federação brasileira resultou de um movimento histórico de centrifugação (cf. Orlando Bittar, Obras completas,…

gerador e hipótese de incidência tributária - Boletim Jurídico PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano XIII Número 1164 Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 13 de maio de 2014 Digite o cargo Todo o site Share Share Share Share Curtir Share Share Share Share Boletim Jurídico Home Notícias Fique por dentro Doutrina Resumos Modelos de petição Concursos Pérolas jurídicas Legislação Agenda Empregos Direito Fácil Concursos Resumos Simulados Biblioteca Virtual