Resumo Competençia Tributaria

imunidades tributárias, buscou garantir os direitos e garantias individuais nela previstos e a integridade da federação. A limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição de modo a proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade fiscal do estado. Visa ainda, proteger a harmonia no seio da federação, ao impedir, por exemplo, que uns e outros possam cobrar impostos. Quando a CF dispõe que um ente tributário é competente, relativamente a determinado tributo, a…

Literatura e Redação. (4) artigos publicados Entrar em contato com o autor Amanda Graziela C. Lima1 1 Graduada em Ciências Contábeis da FAT Faculdade Anísio Teixeira; graduada em Letras Vernáculas UEFS Universidade Estadual de Feira de Santana. RESUMO Com o intuito de minimizar os custos, alguns contribuintes praticam atos ilícitos, que eventualmente vem acompanhado da conivência, ou até mesmo de orientação do profissional contábil. Para explicitar alguns desses aspectos serão…

este último admitindo a retroatividade em favor do réu. Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade tributária está contemplado no art. 150, III, “a” da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. O Código Tributário Nacional consignou este princípio ao dispor em seu art. 105 que “a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos…

os conceitos relacionados aos temas: Finanças Empresariais, DRE, Fluxo de Caixa, Orçamento de Vendas, Orçamento de Produção, Custo de Oportunidade, Orçamento Empresarial, Playback Descontado,diferenças entre Impostos, Contribuições e Taxas, Competência Tributária, Estrutura do Sistema Financeiro para toda a empresa. 2. desenvolvimento O principal papel do Administrador Financeiro é o relativo a tesouraria da empresa, ou seja, cuidar efetivamente do dinheiro,…

com ELIENE MENDES LIMA LOPES Julia.......................... Tâmara.................. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN: Auditoria, Controladoria e Perícia PEDRO AFONSO - TOCANTINS 2013 ELIENE MENDES LIMA LOPES JÚLIA DA SILVA OLIVEIRA TÂMARA BEZERRA DE MOURA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN: Auditoria, Controladoria e Perícia Artigo apresentado a Faculdade Rio Sono, como…

impostos. Competência tributária Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. Algumas definições da doutrina: “(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem…

implementação pelos Órgãos arrecadadores, atentando-se para os princípios constitucionais que regem a administração pública. 4 Objetivo Específico Conhecer as normas bem como os princípios basilares da doutrina do Direito Tributário, suas competências e ações aplicadas aos contribuintes. 5 Uma visão conceitual e sistemática do Direito Tributário e a Legislação hoje. Direito é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a…

amiga da faculdade Denyse Ribeiro Guimarães, que estudando juntas conseguimos chegar ao final do curso com louvor; e ao meu orientador Professor Mestre Miguel Rosa dos Santos, que me ajudou, aconselhou a redigir e terminar essa monografia. RESUMO Esta monografia teve por objetivo conhecer o processo de tributação que recai sobre os agentes econômicos brasileiros e identificar o processo de reforma que vise melhorar o sistema tributário nacional em vigência. A importância do…

HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO TRIBUTO NO BRASIL Resumo Este estudo pretende, em breves linhas, sintetizar o trabalho do professor Hélio Ourem, a saber, O Brasil: uma breve visão histórica do Estado, das constituições e dos tributos. Procurar-se-á abordar os principais tópicos acerca da evolução do sistema tributário brasileiro, desde o período colonial até a atual Constituição Federativa, tratando, singelamente, dos tributos que deram origem aos incidentes no nosso…

Halan Djonas Kurlapski Resumo Geral de Direito Financeiro e Tributário I Resumo de aulas assistidas! Bibliografias: Kiochi Harada – Prática de Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres – Curso de Direito Financeiro e Tributário Djalma de Campos – Roque Antônio Carraza – Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito