Resumo Cc 2002 X 1916

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. AMANDA BRINNER S. SANTOS RESUMO Este presente trabalho tem como objetivo apresentar os conceitos dos mais importantes princípios fundamentais do direito contratual; bem como a suma importância da observação desses princípios nas relações jurídicas a serem firmadas através de um contrato, e suas implicações

Jurídico apresentado como exigência da disciplina Direito Civil à Universidade Estácio de Sá – Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil. Prof. José Augusto Galdino da Costa Rio de Janeiro/RJ Campus Jacarepaguá 2013.2 RESUMO O objetivo deste artigo foi analisar a possibilidade de aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos civis. A metodologia consistiu basicamente na pesquisa bibliográfica, cujas fontes foram consultadas com a finalidade de…

subjacente, imputando efeitos jurídicos além daquele sujeito a que se destinou originariamente". (GONÇALVES, 2004, pag. 45). Pode-se então observar que o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, expresso no artigo 20 do Código Civil de 1916, não constitui algo absoluto, ocorrendo, portanto, a sua relativização quando os membros que compõem a sociedade agirem em desacordo ao ordenamento jurídico. 2.1 Conceituação Despersonalizar significa anular…

Direito Civil O código Civil de 2002 (lei básica, não global, do direito privado) tem princípios básicos: Sociabilidade (prevalecem os valores coletivos sobre os individuais), eticidade (respeito ao ser humano, raça, cor etc) e operabilidade (novo direito é feito para ser executado, garante a vigência das normas). O código Civil de 1916 pauta-se no individualismo (base no Código Napoleônico e na Revolução Francesa) Direito Civil Constitucional – Escalonamento das normas (Hans Kelsen) - A

história da civilização, sobrevivendo praticamente incólume (OLIVEIRA, 2002).” “Como uma entidade orgânica, a família deve ser analisada, sob o ponto de vista exclusivamente sociológico, antes de o ser como fenômeno jurídico. Nas primeiras civilizações, como a egípcia, grega, romana, assíria e hindu, a definição era de uma entidade ampla e hierarquizada (VENOSA, 2001).” Pelo Código Civil de 1916, família era constituída tão-somente pelo casamento. O…

Formiga – MG 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................1 1 OS BENS COMO OBJETO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS..........................2 2 BEM X COISA..................................................................................................2 3 PATRIMÔNIO JURÍDICO...............................................................................3 4 CLASSIFICAÇÃO DOS…

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

A TO ILÍCITO E REPARAÇÃO POR DANO IllIcIt Act And dAmAge RepARAtIon Acte IllIcIte et RepARAtIon pAR DommAges Paula M. F. de Lemos• Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a teoria do ato ilícito, desde sua origem, conceito, elementos, até os efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a…

(Carlos Drummond de Andrade) 6 RESUMO Este trabalho intitulado “A construção civil sob a perspectiva do direito da vizinhança: limitações e conquistas” tem por objetivo o que se conhece na literatura acerca do Direito de Vizinhança, enfatizando a legislação brasileira sobre o tema, princípios que o norteiam e as principais causas e demandas que fazem esse ramo do Direito Civil ser alvo de relações conflituosas, disciplinados pelo Código Civil de 2002. Além das restrições ao…

de vontades de pessoas organizadas com objetivos econômicos ou lucrativos. As sociedades podem ser de dois tipos: empresárias ou simples. São empresárias as sociedades que desempenham atividades de empresários, conforme dispõe o caput do art. 966 do CC, tornando-se elas próprias as empresárias e não seus sócios componentes, mesmo que administradores. São simples as sociedades formadas por profissionais que exerçam atividades intelectuais (médicos, advogados), de natureza científica,…