Resumo Cc 2002 X 1916

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério

remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está nos deveres do casamento: fidelidade recíproca. Norma Jurídica Estado Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Imperativa Coação e coerção para ambos Única que faz com que o Estado se

exercer os atos concernentes à vida jurídica, sejam representados; já os segundos serão, apenas, assistidos. O artigo 3º do Código Civil atualmente vigente, em seu inciso II, apresenta alterações em relação ao Código Civil anteriormente vigente, de 1916, no que tange aos deficientes mentais. A antiga expressão constante do código anterior "loucos de todo gênero" foi abandonada, pois, segundo a doutrina, trazia uma série de confusões pelo conteúdo demasiado amplo que possuía ("diz tudo e…

longo desses anos e com certeza vamos comemorar juntos mais essa vitória. A professora Maria Lucia Sartori Machado, por ter aceitado ser minha orientadora, por sua paciência e dedicação nesse momento tão importante da vida de um acadêmico. RESUMO RIBEIRO, Renata de Souza. A fixação do regime de bens na união estável de idoso. 2012. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) Centro Universitário de Barra Mansa, Barra Mansa, UBM, RJ, 2012. O presente estudo vem abordar, em linhas…

Resumo: Introdução ao Direito Civil 1. Noções gerais do direito - Conceito: O direito, como ciência social, só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. Para Silvio Rodrigues: “Direito é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a vida humana em sociedade”. (RODRIGUES, 2012) -Direito garante o que é justo e justiça é a perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, seguindo uma igualdade. -Ser (natural e imutável) x dever ser jurídico (mutável…

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1070316 SP 2008/0138743-0 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Voto Rel. e VotoCert. Julgamento Anúncios do Google Bolsas de Estudo 50% EAD www.educamaisbrasil.com Graduação e Pós-graduação a distância. Inscrições Gratuitas. RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.316 - SP (2008/0138743-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO…

princípios, características gerais dos alimentos, e em especial a possibilidade dos netos pleitearem alimentos aos avós na falta dos pais ou quando os mesmos não tiverem meios suficientes para tanto, seguindo os ditames do Código Civil Brasileiro de 2002, especialmente no tocante ao princípio da solidariedade. Para tanto, será abordado, especificamente, o tema do trabalho, ou seja, o pedido de alimentos dos netos aos avós, analisando a obrigação alimentar decorrente da relação de…

RESUMO O objetivo deste trabalho foi analisar sob as vias legais como o genitor detentor da guarda filial pode responder legalmente pela conduta que incide na Alienação Parental. Para tanto, a metodologia utilizada fundou-se na pesquisa bibliográfica, com base na revisão da literatura e na legislação vigente relacionada ao assunto. Com esse aspecto, foi possível concluir que as normas e as leis devem adequar-se tomando por base as várias tipologias e caracterizações das necessidades a…

deste trabalho Os problemas significativos com os quais nos deparamos não podem ser resolvidos no mesmo nível de pensamento em que estávamos quando eles foram criados. Albert Einstein RESUMO O presente trabalho tem a finalidade principal estudar a prescrição sob o foco das ações de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, esclarecendo os conceitos e definições de dano, dano moral e acidente de…

_____________________________ Prof. Dr. Pindamonhangaba 2011 RESUMO A abordagem marca noções fundamentais do Direito Civil dando ênfase aos princípios doutrinários e legais pertinentes ao código civil, a aplicação das normas contidas na lei de introdução ao código civil e suas implicações nas disposições do código e no ordenamento jurídico. Assim compreendendo os conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002 em especial o Livro I (artigo…