Resumo art. 156 à 174 do ctn

Extinção de Crédito Tributário (Art. 156 a 174 do Código Tributário Nacional) ART. 156 a 160 do CTN Tudo que se extingue desaparece. Na extinção de crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessação da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; IX. A decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na orbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatório; X. A decisão judicial passada em julgado XI. A doação em pagamentos em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Do Pagamento A imposição de penalidade não elimina o pagamento integral do crédito tributário (art.157) O fato de a autoridade administrativa ter imposto penalidade ao sujeito passivo não quer dizer que houve a dispensa do cumprimento da obrigação principal, que é pagar o tributo. O tributo deve ser pago com acréscimo da multa moratória, ou seja, a penalidade pecuniária imposta não exime o sujeito passivo de pagar o crédito…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

vigência a época do cometimento do fato gerador. Art. 144 do CTN. **Exceções 1- Existe exceção em relação ao art. 144 do CTN, quando se tratar de penalidade. Neste caso quando houver conflito de Leis no que se refere a penalidades impostas, a legislação aplicável será sempre aquela mais favorável ao contribuinte. 2- Está prevista no art. 144 § 1º do CTN, refere-se aos procedimento meramente formais, procedimentais do ato de lançar. Não se refere a parte substancial, mais apenas ao…

*Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006. *Resumo Saraiva (SOS). 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) Competência aos Municípios (CF, art. 156, I e CTN, arts. 29 a 31). Este princípio encontra-se previsto nos artigos ora citados, sendo instituído pela legislação municipal. Possui exceção a anterioridade, uma vez que a sua base de cálculo…

RESUMO INTRODUÇÃO 1. Lei Complementar nº. 116/03 1.1 Conceito de ISSQN 1.2 Incidência do ISSQN 1.3 Isenções 1.4 Sujeitos 1.5 Alíquotas 1.6 Base de Cálculo 1.7 Atividades Acessórias 1.8 Apuração e Contabilização 1.9 Considerações sobre o ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQIER NATUREZA) 1.10 O Contribuinte do ISSQN 1.11 O Fato Gerador do ISSQN 1.12 Responsabilidade Tributária no ISSQN CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O ISS – Imposto…

seletividade, previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, a alíquota do ICMS deve ser menor para os produtos essenciais e maior para os produtos considerados supérfluos. O Senado Federal é casa detentora de competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis a operações e prestações, interestaduais e de exportação. Também possui a faculdade para fixar as alíquotas máximas a serem aplicadas nas operações internas mediante resolução e cuja alteração está sujeita aos…

RESUMO: 1. Administração tributaria, 2. Garantias e Privilégios do Credito tributário, 3. Impostos Municipais, 4. Impostos Estaduais, 5. Impostos Federais e 6. Processos Judiciais. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. A Administração Tributaria é fundamental para a consecução do fim a que visa o Poder Público, é a base do sistema tributário. E a arrecadação passa pela eficácia na administração tributaria, com procedimentos fiscalizatórios, cobranças,…

CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; A…

br/revista/texto/19724/juiz-das-garantias-ainda-na-busca-do-sistema-constitucional-acusatorio/2. Acesso em 27 set. 2012. RESUMO: Em seu artigo, o autor traçou um panorama do sistema constitucional acusatório no Direito Processual Penal e apresentou suas alterações com a introdução no novo Código de Processo Penal da figura do juiz de garantias na fase de investigação criminal, projeto de lei 156/09, elaborado por Comissão de Juristas, aprovado pelo Senado Federal e encaminhado no…

da Reclamação; A.2) Fases da Regulamentação do Instituto; e A.3) Marco normativo da Reclamação. B) “Natureza Jurídica” da Reclamação Constitucional B.1) Controvérsia Doutrinária e Posição Prevalecente; e B.2) Crítica à concepção de “natureza jurídica”; e B.3) Por uma “noção aberta” de Reclamação. C) Competência para o julgamento da Reclamação C.1) STJ (art. 105, Inciso I, alínea “f”) C.2) STF (art. 102, Inciso I, alínea “l” c/c art. 103-A, § 3º); e C.3) Aspectos comuns …