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CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL NO ESTADO DO PARANÁ. Leonardo Pereira Gonçalves1 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DELEGAÇÃO DE PODERES 3. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 4. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E O CONVÊNIO FIRMADO EM 1978; 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E OS CONVÊNIOS FIRMADOS 6. DOS CASOS CONCRETOS 7. CONCLUSÃO RESUMO: O presente trabalho versa sobre um caso concreto ocorrido em nosso estado, e utilizando-se de princípios do direito constitucional traz nos uma resolução rápida e prática para o conflito. A competência das rodovias federais no estado do Paraná para o policiamento ostensivo, aplicação e arrecadação de multas segundo a constituição de 1988 era exclusiva da policia rodoviária federal, porquanto gerando diversos conflitos quanto aos atos administrativos que apenas foram resolvidos após ação civil pública do ministério público federal e ação rescisória decorrente da mesma. PALAVRAS-CHAVE: CONFLITO, COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO DE PODERES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLICIAMENTO. 1. INTRODUÇÃO: Ao final da década de 1970 o estado do Paraná estava em plena ascensão e expansão agrícola, portanto estava necessitado de uma infra-estrutura, a qual, pudesse sustentar o contingente de mercadorias que necessitavam ser transportadas e também suportasse o crescimento da economia e circulação de mercadorias do estado. Portando se…

RESUMO O presente artigo tem por objetivo reafirmar a importância do processo de escolha do tribunal do júri, visando o respeito à constituição brasileira, através de pesquisas bibliográficas sobre o tema. A constituição deixa claro que o tribunal do júri deverá tomar suas decisões com imparcialidade e que o réu terá direito irrefutável a ampla defesa. Palavras-chave: Tribunal de júri – júri popular – Conselho de sentença. Introdução O estudo que será abordado a seguir…

TRABALHO 1: Resumo Sobre INTERVENÇÃO FEDERAL (Arts. 34 a 36 da Constituição Federal) Páginas 484 a 491 Livro: Curso de Direito Constitucional Positivo. Autor: Prof. José Afonso da Silva (Aposentado como procurador do Estado de São Paulo e como professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo, o professor José Afonso atualmente escreve pareceres e leciona em alguns cursos de pós-graduação). Aluno: JULIANO BRAGATTO ABADIE Professor da Disciplina: Sr.…

ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE 1987-1988 EMENDA CONSTITUCIONAL • • • • • • • • • • • • • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser…

do Júri A Plenitude de Defesa e a Ampla Defesa CEUNSP- CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO – SALTO Resumo: O Brasil tem o Tribunal mais popularizado do mundo, conhecido como Tribunal do Júri, formado por pessoas do povo, que por íntima convicção, e sem a necessidade de fundamentar suas decisões, tem o poder conferido pela Constituição Federal de julgar determinados crimes. No Tribunal do Júri, acusação e defesa travam um verdadeiro combate…

polêmicas acerca do seu conteúdo e abrangência. Originalmente apresentada na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270, em 2008, e depois conhecida como PEC 5/12, no Senado Federal, a Emenda concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é necessário esclarecer que, apesar de a paridade ser estendida a todos os servidores aposentados por invalidez, a integralidade atinge apenas àqueles cuja invalidez…

1. 2.1.2. 2.1.3. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ................................................................ 7 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ............................................................ 8 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ........................................................... 10 2.2. BASE DE CÁLCULO ............................................................................................ 10 2.3. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS…

481 – 487, 1407 – 1409. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Registrar, em ficha de leitura, os trechos que suscitam reflexões e aprendizado sobre o direito de propriedade numa visão constitucionalista, para avaliação parcial na disciplina Direito das Coisas I. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 – “Assim, a par de consagrar a garantia institucional do direito de propriedade no art. 5, XXII — é garantido o direito de propriedade —, o texto estabelece, logo no inciso seguinte, que…

o que se requer é o esclarecimento da contradição, omissão ou obscuridade. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão embargada. Somente o prolator pode prestar esclarecimentos ou corrigir a decisão. Não se confunde com erro material pois este não preclui e deve ser feito…

conceito de lei — Conceito formal de lei — Conceito de lei na Constituição brasileira de 1946 — A im­ os­ ibilidade de discriminações arbitrárias, garantia máxima da decla­ p s ração constitucional de direitos. *Omissis. A Constituição, art. 141, § 1°, dispõe: “Todos são iguais perante a lei”. Primazia da cláusula de igualdade perante a lei lº) A cláusula relativa à igualdade diante da lei vem em primeiro lugar, na lista dos direitos e garantias que a Constituição assegura aos…