Resumo art. 156 à 174 do ctn

Extinção de Crédito Tributário (Art. 156 a 174 do Código Tributário Nacional) ART. 156 a 160 do CTN Tudo que se extingue desaparece. Na extinção de crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessação da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; IX. A decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na orbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatório; X. A decisão judicial passada em julgado XI. A doação em pagamentos em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Do Pagamento A imposição de penalidade não elimina o pagamento integral do crédito tributário (art.157) O fato de a autoridade administrativa ter imposto penalidade ao sujeito passivo não quer dizer que houve a dispensa do cumprimento da obrigação principal, que é pagar o tributo. O tributo deve ser pago com acréscimo da multa moratória, ou seja, a penalidade pecuniária imposta não exime o sujeito passivo de pagar o crédito…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

vigência a época do cometimento do fato gerador. Art. 144 do CTN. **Exceções 1- Existe exceção em relação ao art. 144 do CTN, quando se tratar de penalidade. Neste caso quando houver conflito de Leis no que se refere a penalidades impostas, a legislação aplicável será sempre aquela mais favorável ao contribuinte. 2- Está prevista no art. 144 § 1º do CTN, refere-se aos procedimento meramente formais, procedimentais do ato de lançar. Não se refere a parte substancial, mais apenas ao…

RESUMO: 1. Administração tributaria, 2. Garantias e Privilégios do Credito tributário, 3. Impostos Municipais, 4. Impostos Estaduais, 5. Impostos Federais e 6. Processos Judiciais. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. A Administração Tributaria é fundamental para a consecução do fim a que visa o Poder Público, é a base do sistema tributário. E a arrecadação passa pela eficácia na administração tributaria, com procedimentos fiscalizatórios, cobranças,…

não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor. Quando diversos são os credores e o patrimônio do devedor se revela insuficiente para responder por todas as dívidas, a regra é a do concurso, com o rateio do produto da execução na proporção do montante dos créditos (AMARO, 2006, p. 470). No que diz respeito ao patrimônio do devedor que ficará então sujeito ao crédito tributário, Amaro (2006) afirma que essa “sujeição do patrimônio do devedor à…

financeira do estado. Essa atividade, segundo a doutrina, se desenvolve fundamentalmente sobre três aspectos: A Receita, ou seja, a obtenção de recursos patrimoniais; A Gestão, que é a administração e conservação do patrimônio público; e A Despesa, que está relacionada com o emprego dos recursos patrimoniais para a realização das atividades fins do Estado. Diferentemente da atividade privada, onde tudo o que não é proibido é permitido, no Setor Público toda a atividade deve ser…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SUSPENSÃO , EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO O texto visa expor uma breve revisão acerca de crédito tributário, bem como conceituar as situações que poderão incidir em decorrência de seu lançamento: extinção, exclusão e suspensão. Além disso, por meio de resgate bibliográfico, objetiva-se analisar as principais diferenças entre as três situações…

de ICMS, tributo este que apresenta lançamento de característica homologada, logo da data da prestação das informações quanto ao tributo surge a possibilidade para Fazenda efetuar as cobrança devida sendo tal data o ponto inicial para contagem do prazo prescricional. Art. 150 do CTN - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em…

*Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006. *Resumo Saraiva (SOS). 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) Competência aos Municípios (CF, art. 156, I e CTN, arts. 29 a 31). Este princípio encontra-se previsto nos artigos ora citados, sendo instituído pela legislação municipal. Possui exceção a anterioridade, uma vez que a sua base de cálculo…

RESUMO – DIREITO TRIBUTÁRIO Prezados alunos, Este é um resumo da matéria, o que há de mais importante. Obviamente, não dispensa a leitura da doutrina e da legislação. Trata-se apenas de uma noção geral. Muitos já possuem essa matéria no caderno. Bons estudos, Leandro Conceito de Direito Tributário: “É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e…