Resumo Art 156 Ctn

me faço ausente, meu pais por me apoiarem de forma coerente e sensata e aos amigos que de alguma forma contribuíram com materiais que serviram de suporte para esta pesquisa. “Seja a mudança que você deseja ver no mundo”. Mahatma Gandhi RESUMO A presente monografia apresenta um estudo acerca da decadência no direito tributário e como ela é tratada quanto às contribuições previdenciárias. Tem como objetivo principal apresentar um estudo sobre a contagem do prazo…

Fala-se em Estado ali, mas entende-se Federação, incluindo Estado e Município. DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário…

lei exclua, não teremos imunidade. Por exemplo, o art. 156, §3°, II, da Constituição Federal diz que em relação ao ISS, “cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior”. Isso não é imunidade. Quando a lei cumpre o comando constitucional temos uma isenção. A constituição nunca concede isenção, ela pode sim, determinar que o legislador isente, como ocorre no exemplo acima. As imunidades previstas no art. 150, VI, da CF/88 abrangem,…

Carta de 1891, que estabelecia, em seu art. 9º, inciso 3º, como sendo de competência dos Estados o imposto sobre transmissão de propriedade. A Constituição de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência dos Estados: o imposto de transmissão de propriedade causa mortis (art. 8º, I, b) e o imposto sobre a transmissão de propriedade imobiliária inter vivos (art. 8º, I, c). O mesmo texto foi mantido pela Constituição de 1937 (art. 23, I, b e c). Também não…

uma breve contextualização com o disposto no artigo 3º do código cabe lembrar a prestação pecuniária compulsória advinda da plena vinculação da atividade administrativa exercida pelo legislador, na pessoa do Estado. E não apenas isto, mas o art. 121 do CTN ainda faz uma classificação do sujeito passivo da obrigação tributária em: contribuinte e responsável. Contribuinte, portanto, é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou ainda aquele

ser transferido para o tomador do serviço. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O CTN estende à propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizando na zona urbana do Município. Alguns doutrinadores defendem que o CTN não pode ser recepcionado pela CF/88. No entanto, o STJ diz que o CTN estaria em consonância com a CF, com base no art. 146, III, a, da CF/88, visto que estabelece as normas gerais em Direito Tributário.…

Halan Djonas Kurlapski Resumo Geral de Direito Financeiro e Tributário I Resumo de aulas assistidas! Bibliografias: Kiochi Harada – Prática de Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres – Curso de Direito Financeiro e Tributário Djalma de Campos – Roque Antônio Carraza – Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito

fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do Dec. 70.235/72), o que representa a sua defesa em…

mínimo, com duas opções seguras. Percebam que junto ao Direito Constitucional, passei a incluir a diminuta matéria de Direitos Humanos, disciplina realmente pequena e que se o candidato se dedicar por alguns poucos dias a estudar com afinco um bom resumo, um bom material, ele consegue fazer as questões na prova. E o próprio Dir. Constitucional dará uma base ao candidato nesse estudo. A disciplina tem propiciado duas questões, podendo cair até mais que isso na prova. Ora, façam uma…