Resumo Art 156 Ctn

Tributário e Empresarial 12/12/2013 RESUMO O fato gerador é uma expressão jurídico contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O Código Tributário Nacional do Brasil (CTN) utiliza a…

Constituição do crédito tributário O art. 146 da CF reserva o tema "crédito tributário" para lei complementar. O CTN é a única lei complementar que dispõe sobre constituição do crédito tributário: CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante…

FEDERAL 1.1 art. 24 C.F; art.145 a 167 C.F. ( SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ); art. 167 C.F; art. 195; art. 198; art. 212 C.F; 239 C.F 1.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 03/93; 12/96; 20/98, 21/99, 29/00, 31/00, 32/01, 33/01, 37/02, 39/02, 41/03, 42/03, 44/04; 45/05; 55/07 1.3 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (art. 34 , art. 40 a 42, art. 70, art. 75, 76, e art. 79 a 94 da ADCT) 2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( Lei n.º 5172/66, LC 104/01, LC 105/01 e LC118/05 ) LIVRO I 2.1.…

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Tributário e Direito Financeiro Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos

mestre Sérgio Pinto Martins os mesmos só serão fontes do Direito Tributário quando aprovados por Decretos Legislativos e promulgados por Decretos do Presidente da República. As fontes formais secundárias ou normas complementares elencadas no Art. 100 do CTN. São atos administrativos normativos que dão viabilidade as normas principais ou primárias. Estas normas são os Atos normativos que orientam de forma geral os contribuintes e instrui os servidores públicos no exercício da atividade…

CPF nº , residente e domiciliado na Rua/Avenida XYZ, bairro, Cidade - UF, inconformado com a notificação fiscal em epígrafe, lavrada pela ECT – 00000000 – AC ABC - UF, vem, pela presente, tempestivamente, com fulcro nos arts. 165, I, e seguintes do Código Tributário Nacional – CTN, apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TOTAL DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE pelas razões de fato e dos fundamentos legais a seguir aduzidos. I – Dos Fatos 01. No dia 25 de março de 2014, o…

MARTINS, Thaisa Rovina. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n

Tributárias 22 Unidade 3 – Crédito Tributário 26 Resumo 32 MÓDULO II: Tributos em Espécie Unidade 1 – Impostos Federais e Contribuições Parafiscais 37 Unidade 2 – Impostos Estaduais 53 Unidade 3 – Impostos Municipais 57 Resumo 63 MÓDULO III: Elisão Fiscal e Planejamento Tributário Unidade 1 – Fundamentos Teóricos 69 Unidade 2 – Análise Preliminar e Gestão de Riscos 71 Unidade 3 – Outros Fundamentos Jurídicos e Contábeis 75 Resumo 82 MÓDULO IV: Planejamento…

NATUREZA11 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS12 TAXAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS13 CONCLUSÃO14 BIBLIOGRAFIA15 INTRODUÇÃOPara começar esse trabalho é importante saber a definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional. O art. 3.° do Código Tributário Nacional diz que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Carmo do AGRADECIMENTOS À minha orientadora, Professora Maria do Carmo do Nascimento, pelo apoio, dedicação e encorajamento na pesquisa. A Magda Barbosa Roquette Taranto, pela paciência e revisão do texto. À minha família, pelo apoio e incentivo. RESUMO O momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) é assunto de muitas divergências doutrinárias e de conflito entre a lei civil e a lei tributária. Mesmo com a…