20715AGUPFN Direito Financeiro Aula 01 23052015

Direito Financeiro O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Observação inicial ............................................................................................... 2 2. Bibliografia recomendada .................................................................................. 3 3. Objeto de estudo do Direito Financeiro ............................................................. 3 4. Orçamento, Receita e Despesa .......................................................................... 4 4.1 Questões de prova ........................................................................................ 5 5. Competência ....................................................................................................... 6 6. BACEN ................................................................................................................. 8 7. Orçamento .......................................................................................................... 9 7.1 Ciclo orçamentário ........................................................................................ 9 7.2 Prazos do processo legislativo financeiro ................................................... 11 7.3 PPA, LDO e LOA .....................................................................

Públicas Resumo: Explicar quais os instrumentos de planejamento existentes na área pública e suas especificidades e demonstrar a classificação das receitas de acordo com as principais normatizações do campo público. Palavras chaves: planejamento, orçamento, Lei 4.320/64, LC 101/00, receitas. Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Controladoria e Contabilidade Empresarial Especialista em Direito do Estado Mestranda em Contabilidade Objetivos da disciplina Expor as base…

Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa trajetória, a elaboração do orçamento já foi de responsabilidade única do Congresso Nacional, única do Executivo, até chegar à forma do tipo “misto”, ou seja: o Executivo elabora o Projeto de Lei de orçamento e o encaminha para discussão e votação nas Casas Legislativas. Com a notícia da realização, pela Secretaria de Participação e Parceria, de…

Centro de formação e aperfeiçoamento de praças 14/05/2015 RESUMO Esta pesquisa visa fazer uma análise da resolução n° 432 sendo que para isto foram utilizadas a própria resolução além do código de transito brasileiro. Esta resolução altera alguns artigos do Código de Transito Brasileiro referente ao consumo de bebidas alcoolicas e substância psicoativa que determine dependência, como o artigo 165 que diz respeito sobre a infração de transito, o artigo 276 que retrata a quantidade…

Curso de Direito Turma A – Manhã - 2012.1 Direito Civil I Profa.: Onélia de Medeiros Pontes Aula: 013 Disciplina: CCJ0006 Folha: Data: 1 de 3 23/10/2012 Assunto: Dos Defeitos do Negócio Jurídico ==XXX== RESUMO DE AULA (WALDECK LEMOS) 13ª AULA – Negócios Jurídicos Dos Defeitos do Negócio Jurídico (Art. 138 a 165 e 167 do Código Civil) 1-Vícios do Consentimento ou da Vontade => A vontade do agente não é livre. 1.1 Erro (Art. 138 a 144 do CC) => É uma falsa…

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dar a minha singela colaboração, iniciando essa série de posts, com a disponibilização de alguns Mapas Mentais sobre o conteúdo programático de Administração Financeira e Orçamentária. Mas, afinal, o que são Mapas Mentais? Mapas Mentais são, basicamente, ferramentas de pensamento, de organização, de visualização, de integração de conhecimentos. Assim como uma ferramenta comum expande sua força física e em geral sua capacidade de realizar consertos e produzir objetos, também os…

Exceção: créditos extraordinários (pode decreto). **CRÉDITOS ADICIONAIS CONCEITO: São autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento anual. Os créditos adicionais aumentam a despesa pública do exercício, já fixada no orçamento, pois são solicitados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo durante a execução orçamentária. TIPOS: SUPLEMENTARES, ESPECIAIS, EXTRAORDINÁRIOS - FINALIDADE ✓ SUPLEMENTARES: destinados a reforço de…

com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c” da nossa Carta Magna, interpor o presente: RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, em razão de afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, requerendo, desde já, a sua admissão e, após, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que seja processado e julgado o presente Recurso, onde se espera e confia que será dado…

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PLANO PLURIANUAL – PPA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO LEI DE ORÇAMENTO ANUAL INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I ‐ o plano plurianual; II ‐ as diretrizes orçamentárias; III ‐ os orçamentos anuais.” PPA – Plano Plurianual Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Possui 1 ano de defasagem e tem vigência de 4 anos. Prazo de envio ao Legislativo para sua…